Daniel Vorcaro acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
A defesa do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para tentar reverter sua prisão preventiva, em vigor desde 4 de março. O pedido, protocolado em 27 de outubro e divulgado nesta segunda-feira (2), solicita a libertação do empresário mediante medidas cautelares ou, alternativamente, que um juiz decida sobre sua soltura em até cinco dias. Os advogados também pedem a responsabilização internacional do Estado brasileiro por supostas violações de direitos humanos.
Na petição, a defesa alega que Vorcaro está preso há quase oito meses sem denúncia formal e que seu pedido de liberdade, apresentado em 18 de setembro, permanece sem decisão. "Não se trata de simples demora: há uma pessoa presa e, há mais de 40 dias, nenhuma decisão sobre o seu pedido. Persiste a negação do próprio acesso à Justiça", afirmam os advogados Sérgio Leonardo e Engels Augusto Muniz. Eles também sustentam que a revisão obrigatória da prisão preventiva a cada 90 dias não foi realizada.
Informações íntimas
Os advogados questionam ainda o uso de conversas entre Vorcaro e seus defensores, extraídas de um celular apreendido pela Polícia Federal. "Nenhum desses advogados era investigado, e nenhuma decisão judicial autorizou o acesso a essas conversas", diz a nota. A defesa também denuncia vazamentos de informações íntimas e contesta a integridade das provas digitais, alegando que foram identificadas mais de mil alterações nos dados do aparelho enquanto ele estava sob custódia policial. Essas alegações ainda não representam conclusões judiciais.
O recurso ocorre em meio à crise no STF envolvendo as investigações do Banco Master. Na quinta-feira (29), o presidente da Corte, Edson Fachin, decidiu manter temporariamente os processos da Operação Compliance Zero sob responsabilidade da Presidência, por até 90 dias contados de 12 de setembro, sem substituir formalmente o relator, André Mendonça. A decisão atribuiu à Presidência a análise de questões urgentes, incluindo prisões preventivas, mas o pedido de soltura de Vorcaro continua sem resposta, segundo a defesa.
Além da liberdade do empresário, os advogados pedem o fim dos vazamentos, a retirada das conversas protegidas pelo sigilo profissional dos autos e acesso aos dados originais extraídos do celular. "A iniciativa não pretende discutir o mérito das investigações nem substituir a Justiça brasileira", afirmam. A CIDH pode solicitar medidas cautelares ao Brasil, mas seu acionamento não suspende automaticamente a prisão nem substitui uma decisão da Justiça brasileira.
Fonte: Congresso em Foco
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