Governadora Fátima Bezerra sancionou lei na presença de representantes dos segmentos produtivos do R
Da Redação do Jornal de Fato
Já está em vigor a lei estadual de transações tributárias, que cria um canal de negociação entre o Governo do Rio Grande do Norte e empresas inadimplentes, garantindo condições personalizadas para quitação de dívidas fiscais. A nova lei foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT), com aval dos segmentos produtivos do estado.
“Esta nova legislação é fruto de um diálogo institucional virtuoso, que envolveu a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), além da parceria com o setor produtivo, que aprimorou a proposta original, resultando em um marco legal bastante moderno”, afirmou Fátima Bezerra.
A nova lei tem sentido positiva em mão dupla, uma vez que dará oportunidade aos devedores atualizar a situação com o fisco estadual e possibilitará ao estado aumentar a sua arrecadação própria. O estoque da dívida ativa do Rio Grande do Norte ultrapassa R$ 10 bilhões. Desse total, 95,87% correspondem a ICMS; 1,38% a IPVA; e 2,75% a outros débitos. Segundo o governo do RN, a intenção é arrecadar em torno de R$ 900 milhões com impostos atrasados.
A depender das características da dívida e do devedor, os descontos podem chegar a 80%, com condições de parcelamento variadas, de até 120 meses. O objetivo é limpar os nomes das empresas na lista de inadimplência e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação tributária. Legislações semelhantes existem em outros 21 estados do Brasil.
Para o procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, a nova lei considera as particularidades estruturais e contábeis de cada contribuinte. “Isso permitirá alcançar o grande objetivo que é possibilitar que o maior número possível de empresas e empreendedores regularize sua situação fiscal”, disse.
O secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, frisou que o novo instrumento é relevante tanto para o equilíbrio fiscal do Estado quanto para a retomada da legalidade por parte dos contribuintes. “A expectativa do governo é muito boa, de que consigamos regularizar um número significativo de contribuintes e, claro, arrecadar um valor expressivo de recursos”, analisou.
O Procurador-Geral do Estado Adjunto, José Duarte Santana, reforçou que a legislação é um mecanismo permanente de negociação. Após a sanção, o texto passará por regulamentação.
A expectativa é de que as primeiras negociações de débitos sejam feitas no início do segundo semestre. “Estamos trabalhando para iniciar a partir de junho. O objetivo é trazer mais dignidade e cidadania para as pessoas e empresas que querem ter uma regularidade fiscal”, disse.
Lei é aprovada pelo setor produtivo do Rio Grande do Norte
A sanção da nova lei estadual de transações tributárias foi recebida com otimismo por lideranças do setor produtivo do Rio Grande do Norte, que veem na medida uma ferramenta importante para a regularização fiscal de empresas.
A assinatura da lei, segundo as entidades de classe, moderniza a gestão fiscal e oferece um caminho para a recuperação de negócios em dificuldade. Marcelo Queiroz, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio RN), acredita que a medida beneficiará empresas que enfrentaram dificuldades, “algumas até prestes a fechar as portas”, trazendo “agilidade e segurança nesse ajuste de contas”.
O diálogo do setor produtivo com o Governo do Estado foi o ponto central da avaliação de Etelvino Patrício, diretor da Federação das Indústrias do Estado (FIERN). Ele relatou a participação ativa da Fiern nas discussões prévias da lei, colocando o corpo técnico da entidade à disposição para contribuir. “Esse diálogo é um ponto forte e nos faz acreditar que o Rio Grande do Norte pode ir muito mais longe”, pontuou.
A percepção de um governo acessível e receptivo foi compartilhada por José Lucena, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Natal. “Um governo do qual participamos com vontade de ajudar”, reconheceu.
Do ponto de vista jurídico, Igor Medeiros, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RN, salientou o potencial da lei como redutora dos litígios relacionados com dívidas tributárias. “Essa norma vai permitir a resolução de diversas execuções fiscais. Através da conciliação, será possível chegar a um acordo, viabilizando o pagamento e aumentando a arrecadação”, explicou Medeiros, ressaltando que os recursos arrecadados poderão ser revertidos em novos investimentos para o Rio Grande do Norte.
Tags:
