A Câmara Criminal do TJRN manteve a ação penal contra investigados na “Operação Receptor II”, deflagrada pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN) em fevereiro de 2026, que apura a atuação de uma associação criminosa interestadual voltada ao roubo, furto, desbloqueio e revenda ilegal de celulares.
De acordo com o inquérito, foram cumpridos oito mandados de prisão preventiva, com ordens judiciais executadas também em estados como São Paulo, Minas Gerais, Paraíba e Pernambuco. Segundo os autos, o grupo utilizava conhecimento técnico para invadir dispositivos, formatar e desbloquear aparelhos roubados, reinserindo-os no mercado ilegal.
No julgamento, a defesa alegou ausência de contemporaneidade dos fatos, argumento que não foi acolhido. Para o colegiado, há indícios de continuidade das práticas criminosas, com elementos recentes que demonstram risco atual à ordem pública.
Ao analisar o caso, o relator destacou a complexidade da atuação do grupo. “As investigações indicaram a possível existência de uma rede de pessoas interligadas para a prática de crimes estruturados em ambiente tecnológico, com utilização de aparato sofisticado e indícios de alcance interestadual”, afirmou.
Ele também ressaltou que, nesse tipo de situação, a atualidade dos fatos não se limita ao início das investigações. “A contemporaneidade pode decorrer da própria dinâmica continuada das práticas delitivas e dos elementos revelados no curso das diligências policiais”, completou.
O colegiado acolheu parcialmente o pedido da defesa apenas para determinar o trancamento da ação penal em relação ao crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal).
Apesar disso, a decisão manteve a prisão preventiva, destacando que permanece a imputação pelo crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), o que, por si só, já justifica a medida cautelar.
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