A gestão Allyson cometeu falhas sistemáticas em contratos de prestação de serviços, em detrimento dos trabalhadores terceirizados da Prefeitura de Mossoró. Houve omissão e graves violações aos direitos dos trabalhadores, o que resultou em condenação
Ex-prefeito Allyson Bezerra
Da Redação do Jornal de Fato
A gestão do ex-prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) cometeu falhas sistemáticas em contratos de prestação de serviços, em detrimento dos trabalhadores terceirizados da Prefeitura de Mossoró. Houve omissão e graves violações aos direitos dos trabalhadores, o que resultou em condenação na Justiça do Trabalho.
Uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RN), foi acolhida pela 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, que condenou o município por falhas sistemáticas na fiscalização de seus contratos de prestação de serviços. A decisão reconheceu que a omissão do poder público resultou em graves violações aos direitos dos trabalhadores, incluindo atrasos salariais recorrentes, ausência de depósitos de FGTS e até indícios de ingerência político-partidária nas contratações.
A gestão Allyson recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT?RN) negou provimento ao recurso interposto pelo Município e manteve a condenação imposta em primeira instância.
Por unanimidade, a Primeira Turma de Julgamento do TRT?RN rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que a causa envolve diretamente a proteção de direitos trabalhistas de empregados terceirizados.
A decisão reafirmou a obrigação da Prefeitura de Mossoró de implementar programas estruturais de conformidade jurídica, integridade e fiscalização de contratos de terceirização.
Para o procurador do Trabalho Afonso Rocha, a manutenção da condenação ratifica a defesa dos direitos sociais e o incentivo de políticas públicas que garantam trabalho digno:
“A fiscalização de contratos terceirizados tem que deixar de ser meramente formal e passar a ser efetiva, técnica e profissional. Os municípios potiguares precisam investir em estruturas permanentes de controle, com servidores capacitados, regras claras e compromisso com os direitos dos trabalhadores.”
O MPT?RN havia constatado falhas reiteradas na fiscalização de contratos de terceirização, que resultaram em atrasos de salários e de verbas trabalhistas, além de indícios de ingerência política na gestão da mão de obra contratada. As medidas adotadas pelo Município de Mossoró mostraram?se insuficientes para prevenir as irregularidades, caracterizando uma falha grave no acompanhamento contratual.
O ente público deverá, assim, implementar medidas como a criação de um Programa de Integridade e Compliance; a elaboração de um Manual de Fiscalização de Contratos; e a adoção de mecanismos de prevenção de conflitos de interesse e de combate à ingerência política.
Também houve a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, mantida no valor de R$ 50 mil, a ser revertida para projetos sociais ou entidades sem fins lucrativos com atuação no próprio município, conforme indicação do MPT-RN.
Em caso de descumprimento das obrigações impostas, foi fixada multa de R$ 5 mil por dia de atraso, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou à instituição indicada pelo MPT.
Sentença em Mossoró serve de alerta para outros municípios
O procurador do Trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha, responsável pelo caso, ressalta que a sentença contra a gestão municipal de Mossoró serve de alerta para todos os municípios potiguares sobre a importância de profissionalizar a gestão de contratos.
"O Ministério Público do Trabalho atua na promoção da melhoria das rotinas de fiscalização contratual dos entes públicos, pois é a melhor maneira de prevenir fraudes trabalhistas na ampla rede de contratos que o poder público firma, e tem foco no trabalho humano”, esclarece Afonso, para ressaltar que “o MPT continuará a atuar para que a fiscalização contratual de todos os municípios não seja algo meramente formal e protocolar.”
O procurador afirma que o MPT-RN seguirá monitorando o cumprimento da sentença contra o município de Mossoró e utilizando este precedente para incentivar que outras prefeituras adotem boas práticas de fiscalização contratual e prevenção de ilícitos trabalhistas em suas redes contratuais.
“O objetivo é garantir que os recursos dos municípios não sejam utilizados para pagar por condenações das empresas contratadas e, principalmente, que o trabalhador tenha seus direitos preservados e o serviço prestado à sociedade não seja prejudicado”, frisa Afonso Rocha, que é coordenador Nacional da Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública no MPT.
Projeto visa preservar direitos dos trabalhadores terceirizados
Em Natal, o vereador Daniel Valença (PT) apresentou um projeto de lei para garantir direitos trabalhistas a terceirizados em Natal. A iniciativa visa assegurar o cumprimento integral das obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pelas empresas contratadas para a prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.
Segundo Valença, o projeto estabelece mecanismos preventivos para garantir que trabalhadores como auxiliares de serviços gerais, vigilantes, coletores de lixo e recepcionistas recebam integralmente seus direitos trabalhistas e previdenciários.
Entre os principais pontos do projeto está a criação de uma conta-corrente separada e travada. Parte do valor pago pela Prefeitura às empresas terceirizadas fica reservado em conta específica, bloqueada para uso da empresa. Se a empresa atrasar salário, não recolher o FGTS ou não pagar rescisão, o sindicato ou o próprio trabalhador pode acionar a Prefeitura. O pagamento sai daquela conta reservada, sem processo judicial.
A proposta também estabelece um Cadastro Municipal de Empresas Inadimplentes em Obrigações Trabalhistas e ficam impedidas de assinar novos contratos com a Prefeitura. O objetivo é acabar com o ciclo de contratos com quem não paga.
Além disso, um painel digital registrará informações dos contratos entre empresa e Prefeitura. Os próprios trabalhadores poderão consultar e fiscalizar se os direitos estão sendo pagos corretamente.
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