s quantias deverão ser atualizadas pela Taxa Selic
O 3° Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró condenou uma empresa de festas por não entregar o serviço contratado por uma família para a realização de um aniversário infantil. Diante da falha, a juíza Welma Maria Menezes determinou o pagamento de R$ 3 mil por danos morais, além da restituição de R$ 2.400,00 correspondente ao valor pago pelo serviço não prestado. As quantias deverão ser atualizadas pela Taxa Selic.
Segundo narrado, a parte autora contratou a empresa para a realização da festa de aniversário de um ano da filha, marcada para o dia 16 de maio de 2026. A contratação abrangia a organização e execução completa da festa, incluindo bolo, doces, decoração, comidas e demais itens essenciais ao evento. Pelo serviço contratado, a cliente pagou o valor de R$ 2.400,00, com antecedência, para garantir que tudo estivesse devidamente organizado no dia da comemoração.
Narra, contudo, que, na data e horário combinados, a empresa não compareceu ao local do evento. Não houve entrega dos produtos contratados, montagem da decoração, fornecimento das comidas, doces ou bolo, tampouco entrou em contato previamente para informar qualquer problema ou impossibilidade de cumprimento do contrato. A autora foi surpreendida no dia da festa, quando os convidados já estavam chegando ao local, sem qualquer estrutura, comida, decoração ou suporte por parte da empresa contratada.
Considerando que não havia possibilidade de remarcar o aniversário, pois os convidados já se encontravam presentes, a autora alega que buscou, às pressas, alternativas para garantir o mínimo necessário à realização da comemoração de sua filha. Para tanto, realizou gastos emergenciais no valor de R$ 839,24, utilizando cartões de amigos, pois não possuía o valor disponível naquele momento, uma vez que já havia pago antecipadamente à empresa pelo pacote completo da festa.
Após o ocorrido, a consumidora tentou resolver a situação de forma amigável, buscando o reembolso dos valores pagos. Entretanto, sustentou que a empresa passou a prometer que realizaria o pagamento, mas, não obteve os valores. A empresa foi citada, porém deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contestação ou qualquer manifestação.
Ao analisar o caso, a magistrada embasou-se no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o qual destaca que, frustrado o cumprimento da oferta, é assegurado ao consumidor, entre outras alternativas, rescindir o contrato, com restituição da quantia paga e eventuais perdas e danos. A juíza afirmou, portanto, ser devida a restituição integral do valor de R$ 2.400,00 pago à empresa pelo serviço não prestado.
Quanto ao ressarcimento de R$ 839,24, a magistrada esclareceu que para o valor também ser integralmente transferido à autora a título de perdas e danos, seria necessária demonstração de que representaram prejuízo patrimonial adicional.
“Essa demonstração não consta dos autos. A circunstância de a autora ter sido compelida a procurar produtos de última hora, realizar diversas compras em curto espaço de tempo e reorganizar a festa no próprio momento em que deveria estar ocorrendo constitui elemento relevante para aferição das consequências extrapatrimoniais do inadimplemento, mas não torna, por si só, integralmente indenizável”, explicou a juíza.
Em relação aos danos morais, a magistrada esclareceu que o mero inadimplemento contratual não gera automaticamente dano moral. Entretanto, explicou que no presente caso, as circunstâncias ultrapassam o simples descumprimento de obrigação pecuniária. “Não se trata, portanto, de atraso ou defeito suscetível de reparação posterior. A necessidade de improvisação em evento dessa natureza, especialmente diante de convidados e em ocasião familiar singular, supera os transtornos ordinários do inadimplemento contratual. Configurado, assim, o dano moral”, concluiu.
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