A decisão é do juiz Edino Jales de Almeida, da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
Uma construtora foi condenada a pagar indenização por danos morais, além de fazer reparos em um imóvel adquirido por uma consumidora no município de Mossoró. A decisão é do juiz Edino Jales de Almeida, da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
De acordo com os autos do processo, a autora da ação, que adquiriu o imóvel por meio de financiamento, relatou a existência de defeitos na estrutura da residência, como portas empenadas, problemas com torneiras e afundamento do terreno com buracos. Segundo ela, os problemas começaram a surgir três meses após a entrega das chaves, período em que o imóvel ainda estaria coberto pela garantia oferecida pela construtora.
A consumidora alegou que, ao acionar a empresa para solicitar reparos, foi informada de que a construtora não reconhecia a responsabilidade pelos defeitos, e que o atendimento foi realizado de forma inadequada, por meio de uma corretora e não pelo Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da empresa. Diante disso, ela ajuizou a ação, requerendo a reparação dos danos e a indenização por danos morais.
Após a análise do caso, o juízo de primeiro grau concluiu que os vícios apresentados pela autora estavam cobertos pela garantia de cinco anos estabelecida pelo artigo 618 do Código Civil, que responsabiliza a construtora pela solidez e segurança do imóvel. A perícia técnica realizada no imóvel confirmou a existência de defeitos, como microfissuras, infiltrações e portas empenadas, mas atestou que o imóvel não oferecia risco de desabamento.
Em sua defesa, a construtora argumentou que os defeitos eram pequenos e de fácil reparação, e que não houve contato direto da autora com o SAC da empresa. No entanto, o juiz entendeu que, independentemente da comunicação formal, a construtora era responsável pelos vícios estruturais, uma vez que a garantia de cinco anos configura responsabilidade objetiva — ou seja, independe da comprovação de culpa. Dessa forma, a construtora foi condenada a realizar os reparos necessários no imóvel da consumidora, conforme estabelecido pelo laudo pericial.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado reconheceu o abalo causado pela entrega do imóvel em condições inadequadas para moradia, considerando a frustração da legítima expectativa de usufruir de um bem em perfeitas condições de uso. O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil, levando em consideração a condição social da autora e a capacidade econômica da empresa. A sentença também determinou que a construtora arque com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
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