Sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte
A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN) protocolou nesta sexta-feira (6) pedido de ingresso como amicus curiae — “amigo da Corte” — nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, de autoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Flávio Dino. As ações tratam da implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduziu a jornada semanal de trabalho para 40 horas e ampliou o repouso remunerado.
Com a iniciativa, a FIERN busca apresentar informações técnicas sobre a realidade econômica e produtiva do Rio Grande do Norte, contribuindo para uma transição viável e juridicamente segura. A Federação não questiona a redução da jornada nem o segundo dia de repouso. O foco está nas condições de adaptação às novas regras, considerando as particularidades dos setores industriais e das empresas de menor porte.
A entidade também solicitou, em caráter de urgência, participação na audiência de conciliação marcada pelo STF para 10 de novembro. A intenção é levar à discussão os impactos regionais da mudança e as necessidades de adequação da indústria potiguar.
No âmbito nacional, a ADI 8.042 foi apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questiona a aplicação imediata das novas regras aos contratos e instrumentos coletivos em vigor, além das restrições à negociação de regimes de jornada. A Confederação defende a preservação da segurança jurídica, o respeito às condições negociadas e um prazo de adaptação compatível com as diferentes realidades produtivas.
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