Desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do RN
A governadora Fátima Bezerra e o desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, assinaram nesta quinta-feira, 7, o Plano Estadual de Políticas Penais do Rio Grande do Norte. O denominado “Plano Estadual Pena Justa”, foi construído com ampla participação social, envolvendo a sociedade civil, a população carcerária, servidores da Polícia Penal do Estado, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) visando tratamento adequado às necessidades da população afetada.
Governadora Fátima Bezerra assina documento
“É um marco histórico que reforça o compromisso do RN com a reforma do sistema prisional e com o respeito aos direitos humanos. E representa o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no Sistema Prisional Brasileiro. Agora o documento será encaminhado ao STF para homologação, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.
Glauber Rego, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas, ressaltou que “firmamos hoje não apenas documentos, mas um pacto pela dignidade humana, combatemos um estado de coisas inconstitucionais e falhas na missão de ressocializar. Temos a missão cívica de arrancar o estado da inconstitucionalidade. A verdadeira segurança virá do encarceramento consciente e este é um compromisso com o futuro e com as novas gerações”.
Vice-presidente do TJ, a desembargadora Berenice Capuxu, registrou que o Pena Justa “é resultado do trabalho de 8 meses envolvendo os poderes executivo e judiciário, ouvindo a sociedade”. No RN, o Comitê Estadual de Políticas Penais está sob coordenação conjunta do Poder Executivo, por intermédio da SEAP, representada pelos Secretários de Estado Titular e Adjunto, Helton Edi Xavier da Silva e Arméli Marques Brennand e do Poder Judiciário, por intermédio do GMF, representado pelo desembargador Glauber Rêgo e pela Juíza Sulamita Bezerra Pacheco.
O QUE É
Pena Justa é o plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023.
A decisão indicou que há violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões, que oferecem condições precárias de infraestrutura, higiene e alimentação, atendimento insuficiente em saúde, superlotação, insuficiência na gestão processual das pessoas apenadas e relatos de tortura e maus tratos. Esse cenário configura um estado de coisas inconstitucional (ECI), reconhecido pelo STF.
Tal estado de desconformidade compromete a capacidade do sistema prisional brasileiro de promover uma responsabilização justa, com efeitos na reinserção social dessas pessoas na vida pós cárcere e na reincidência criminal. Tem, portanto, impactos significativos não apenas na vida das pessoas apenadas, mas no cotidiano, na segurança e na garantia do bem-estar social de todas e todos.
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