Alexandre de Moraes é o ministro mais visado nos pedidos de impeachment no Senado
Por Congresso em Foco
A liminar do ministro Gilmar Mendes que restringe ao procurador-geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) redesenha, na prática, o destino de ao menos 68 representações hoje ativas no Senado. Todas foram apresentadas por cidadãos ou parlamentares, justamente os atores que, a partir da decisão, perdem o direito de acionar o Senado nesses casos.
Pela decisão de Gilmar, apenas o procurador-geral da República terá essa prerrogativa a partir de agora.
O levantamento do Congresso em Foco no sistema da Casa mostra que 41 desses pedidos foram protocolados só em 2025, ano em que o STF julgou e condenou Jair Bolsonaro e outros acusados de tramar um golpe de Estado. Em 2024, foram apenas dois. O salto consolida o atual ano como o período de maior pressão formal já registrada contra ministros da Corte. O número leva em conta também as petições coletivas, que atingem mais de um magistrado.
A decisão de Gilmar ainda será analisada pelo Plenário virtual entre 12 e 19 de dezembro, mas já provoca efeitos políticos imediatos: acirrou a tensão entre Supremo e Congresso, gerou reação pública do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e unificou, curiosamente, governistas e oposição em críticas à liminar, embora por motivos distintos.
Os pedidos de impeachment ativos no Senado considerados no levantamento miram apenas ministros em atividade e não incluem representações já arquivadas ou indeferidas.
Sozinho, Alexandre de Moraes responde por 32 representações, quase metade de todas as petições ativas no Senado. Ele é o principal alvo da base que apoia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) desde o inquérito das fake news, passando pelas investigações sobre ataques ao sistema eleitoral, atos antidemocráticos e tentativa de golpe.
A entrada de Flávio Dino na Corte, em 2024, também reorganizou o mapa de tensões: em pouco tempo, o ex-ministro da Justiça e ex-governador do Maranhão já acumula sete pedidos, empatando com Gilmar Mendes.
Desde 2021, o Senado recebeu pelo menos 91 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo, considerando-se também as petições que tinham como alvo os ex-ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, já aposentados.
A explosão de petições em 2025 foi puxada por:
- ofensiva organizada de aliados de Bolsonaro contra o STF;
- entrada no tribunal de Flávio Dino, ex-ministro da Justiça de Lula, ampliando o rol de alvos;
- pedidos coletivos que reúnem vários ministros em uma mesma petição;
- maior mobilização parlamentar, com protagonismo de nomes como Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Nikolas Ferreira (PL-MG), Caroline de Toni (PL-SC) e outros.
É nesse contexto de pressão máxima sobre o Supremo - e logo após a Corte condenar Bolsonaro por tentar dar um golpe de Estado - que vem a liminar de Gilmar Mendes, interpretada por senadores como um “freio de emergência” contra o uso político do impeachment.
O que a decisão de Gilmar Mendes muda na prática
A liminar do ministro Gilmar Mendes altera quatro pilares da atual sistemática do impeachment de ministros do STF:
1 - Quem pode pedir impeachment
Como era: qualquer cidadão, inclusive parlamentares e entidades, podia protocolar pedido no Senado, com base na Lei 1.079/1950 (Lei do Impeachment).
Como fica: apenas o procurador-geral da República poderá apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do STF.
2 - Quórum no Senado
Como era: a abertura do processo dependia de maioria simples, bastando mais votos favoráveis que contrários entre os presentes.
Como fica: o Senado só poderá instaurar o processo se houver o voto de dois terços dos senadores (54 dos 81) - o mesmo quórum exigido hoje para condenar um ministro.
3 - Mérito de decisões não pode ser alvo de impeachment
Gilmar também deixou expresso que o conteúdo das decisões judiciais - isto é, o mérito da atuação jurisdicional - não pode ser usado como fundamento único para impeachment.
Na prática, a mudança atinge em cheio boa parte das petições protocoladas desde 2021, que atacam diretamente votos e posições dos ministros em casos de grande repercussão política.
4 - Afastamento e corte de salário
A liminar ainda suspende:
- o afastamento automático do ministro ao receber a denúncia;
- o corte de um terço do salário durante a tramitação do processo.
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