O déficit bilionário na previdência estadual do Rio Grande do Norte não foi criado no atual governo do Estado. É um problema que vem de décadas, que tem origem na própria fundação do fundação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN
Presidente do Ipern, Nereu Linhares, foi ouvido na Comissão de Administração da Assembleia Legislati
Da Redação do Jornal de Fato
O déficit bilionário na previdência estadual do Rio Grande do Norte não foi criado no atual governo do Estado. É um problema que vem de décadas, que tem origem na própria fundação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e que, até agora, os chefes dos Poderes não conseguiram encaminhar uma solução.
A afirmação foi feita pelo presidente do Ipern, Nereu Linhares, durante audiência na Comissão de Administração da Assembleia Legislativa, realizada nesta quarta-feira, 22. Ele atendeu o convite dos membros da comissão para esclarecer sobre déficit previdenciário. O tema foi levantado depois de uma entrevista do próprio gestor, onde ele expôs a situação ‘crítica’ da Previdência estadual.
A delicada situação financeira da Previdência dos servidores estaduais foi exposta em setembro pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). A Corte revelou o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de R$ 54,3 bilhões e chamou a atenção para o risco de um quadro de insolvência para o pagamento de aposentados e pensionistas.
“A situação do IPERN é dramática e não é de agora; surgiu com a criação do Instituto, em 1962”, afirmou Nereu Linhares, que foi questionado pelos deputados Luiz Eduardo (SDD), presidente da Comissão de Administração da ALRN, Gustavo Carvalho (PL), Taveira Júnior (União) e Francisco do PT.
“Não houve saque na Previdência. No Governo Fátima Bezerra, servidor do IPERN não ficou à míngua”, garantiu Nereu Linhares ao rebater notícias que circularam sobre a crise na Previdência estadual. Ele alertou para a necessidade de cuidados ao se receber “informações deturpadas”.
“Temos que botar os pontos nos is”, afirmou Gustavo Carvalho, que apesar de se dizer “encantado” com a explanação do presidente do IPERN, reforçou que fará questionamentos judiciais ao órgão. A Comissão aprovou o pedido de informações como saldo na conta da Previdência e movimentação financeira dos últimos 12 meses. “Para entender o fluxo de caixa”, justificou Luiz Eduardo.
“É importante continuar com esse trabalho para que a gente possa contribuir para tirar a Previdência dessa situação caótica”, disse Luiz Eduardo. “Foram decisões equivocadas desde 2002”, sugerindo a participação de todos os Poderes, e não apenas do Executivo.
“Eu sou deputado de oposição, mas aqui a gente não procurou colocar culpa em A, B ou C. A gente tem que procurar solução para que os inativos, que trabalharam tanto, que deram sua contribuição, possam, ao final de sua vida, ter a tranquilidade de receber sua aposentadoria”, disse o presidente da Comissão.
“Na prática, a gente está dizendo que essa situação é de um déficit histórico, que não foi feito da noite para o dia, um déficit que tem pelo menos a idade do Instituto, uns 60 anos, e que agora os órgãos de controle notaram que precisa se resolver, e a gente vai trabalhar com as propostas de solução”, afirmou Nereu Linhares. “Quem pode solucionar são os chefes de Poderes, não são os servidores, não são os técnicos, a gente só apresenta as proposições”, encerrou Linhares.
Saldo negativo em 2024 chegou a R$ 1,83 bilhão
Os dados apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) demonstram um crescimento exponencial do déficit da Previdência estadual. A projeção leva em consideração o total de obrigações previdenciárias do Estado com os servidores públicos e os ativos disponíveis no Fundo Previdenciário, que correspondiam, ao fim de 2023, a apenas R$ 142 milhões, o equivalente a 0,29% dos compromissos previdenciários totais.
Em 2024, o saldo negativo nas contas da Previdência chegou a R$ 1,83 bilhão — o que corresponde a mais de 10% de toda a receita do Estado. Dez anos antes, esse valor era de R$ 543 milhões. Ou seja, o déficit anual mais que triplicou no período.
Segundo os termos do voto apresentado pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana, o agravamento do quadro está relacionado à extinção do Fundo Previdenciário, com a transferência de seus recursos para o fundo financeiro, sem a devolução das reservas sacadas nem a devida compensação atuarial. Como consequência, o patrimônio acumulado foi rapidamente exaurido, o que compromete a sustentabilidade do regime, baseado em repartição simples, sem reservas garantidoras suficientes.
O Ipern vinha usando, desde 2023, os rendimentos e até parte dos recursos aplicados em fundos de investimento para bancar o pagamento mensal de aposentados e pensionistas. Diante do quadro, o TCE-RN aprovou as seguintes determinações:
- Ao Ipern:
Deve se abster de utilizar recursos aplicados em investimentos de médio e longo prazo, assim como seus rendimentos, para cobrir o déficit mensal da previdência. O descumprimento resultará em multa de R$ 10 mil por ocorrência.
- Ao Governo do Estado:
Tem a obrigação de garantir, com recursos do Tesouro Estadual, a cobertura completa do regime próprio de previdência sempre que as contribuições normais e extraordinárias não forem suficientes para o pagamento dos benefícios. O não cumprimento também acarretará multa de R$ 10 mil por ato.
- Ao Governo do Estado e Ipern:
Devem apresentar, em até 60 dias úteis, um plano de ação com medidas para amortizar o déficit atuarial e reequilibrar a relação entre as reservas disponíveis e os benefícios concedidos. O plano deve incluir:
* Estudo atuarial atualizado
* Proposta de projeto de lei a ser enviada à Assembleia Legislativa
* Estratégias de capitalização de reservas
Tags:
