Líder do MDB, Eduardo Braga afirma que a PEC cria uma "casta de privilegiados acima da lei"
A bancada do MDB no Senado anunciou sua posição contrária à PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. Em nota, o líder do partido na Casa, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a proposta é incompatível tanto com os valores do partido quanto com o próprio regime democrático, "criando castas ao blindar deputados e senadores de investigação ou processo criminal".
"A constituição que o MDB ajudou a promulgar é clara ao afirmar que 'todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza'. (...) É inadmissível instituir privilégios incompatíveis com uma democracia livre, onde o Parlamento já possui exceções que a população não tem", disse o senador.
Aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC da Blindagem condiciona a aceitação de denúncias contra parlamentares pelo Judiciário à permissão prévia da respectiva Casa Legislativa. Segundo Braga, a proposta configura a "impunidade absoluta e um imenso retrocesso para a democracia e a transparência pública".
O entendimento da bancada é de que "além de minar a transparência pública, essa medida estabelece um precedente perigosíssimo", em "total desrespeito" com o fortalecimento das instituições democráticas.
A orientação é para que o MDB se posicione contra a PEC da Blindagem tanto na CCJ, onde conta com quatro dentre as 27 cadeiras, quanto no plenário, com 12 dentre 81. "É inadmissível instituir privilégios incompatíveis com uma democracia livre, onde o Parlamento já possui exceções que a população não tem", completou Braga.
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