Novo Código Eleitoral deverá entrar em vigor nas próximas eleições
Da Redação do Jornal de Fato
Há uma expectativa que o novo Código Eleitoral seja votado nesta semana pelo plenário do Senado Federal. O projeto, aprovado na CCJ da casa, traz dispositivos que reacendem velhas disputas sobre o sistema de votação e as regras da política brasileira. O projeto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), tem cerca de 900 artigos e reúne em um único diploma normas hoje espalhadas em diferentes leis.
O novo Código Eleitoral unifica e atualiza normas hoje dispersas, como o Código Eleitoral de 1965, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições e regras sobre plebiscitos, referendos e violência política de gênero.
O ponto mais controverso foi a inclusão do voto impresso, já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso aprovado pelo plenário até setembro e sancionado pelo presidente, o novo Código passará a valer já nas eleições gerais de 2026, mas ainda precisa voltar à Câmara dos Deputados por conta das alterações.
Por 14 votos a 12, a CCJ aprovou emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) que obriga a urna eletrônica a imprimir um comprovante de cada voto. O registro em papel será depositado automaticamente em compartimento lacrado, e a votação só será concluída após a conferência do eleitor.
Outra mudança polêmica recai sobre a Lei da Ficha Limpa. Pelo novo texto, o prazo de inelegibilidade de oito anos passa a contar a partir da condenação em órgão colegiado, e não mais após o cumprimento da pena.
O prazo de afastamento do cargo para magistrados, membros do Ministério Público, policiais e militares que desejarem disputar eleições foi reduzido de dois para um ano.
No caso de policiais civis e delegados, ficou definido que não precisarão se afastar totalmente, mas ficarão proibidos de presidir inquéritos ou participar de operações de rua no período. Para Castro, a regra evita uso político do cargo sem impedir a carreira eleitoral. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) avaliou a mudança como um “avanço em relação ao texto original”.
Mulher
A bancada feminina garantiu a manutenção da cota de 30% de candidaturas femininas em cada chapa e aprovou a criação de uma reserva mínima de 20% das cadeiras legislativas para mulheres pelos próximos 20 anos.
O destaque foi apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que também incluiu uma regra para evitar distorções: se uma candidata desistir após o prazo legal, o partido não precisará excluir homens da chapa.
As regras sobre desinformação também mudaram. As penas para divulgação de notícias falsas foram reduzidas: de reclusão de 1 a 4 anos, passaram para detenção de 2 meses a 1 ano, além de multa.
O texto agora será analisado em regime de urgência pelo plenário do Senado. Se aprovado, retorna à Câmara para nova votação. Para valer já em 2026, precisa ser sancionado até setembro de 2025. Como é um projeto de lei complementar, a proposição necessita do apoio de pelo menos 41 senadores.
Entidades temem esvaziamento da Lei da Ficha Limpa
Entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) divulgaram nota de alerta. Entre as principais críticas ao projeto:
Esvaziamento da Lei da Ficha Limpa: ao alterar o marco da inelegibilidade, o projeto pode permitir que condenados disputem eleições ainda em cumprimento de pena.
Enfraquecimento do combate à compra de votos: passa a ser exigida prova de nexo causal entre a prática ilícita e o resultado eleitoral, o que especialistas consideram quase impossível de demonstrar.
Risco de esvaziamento das cotas: a possibilidade de usar recursos destinados a candidaturas femininas e de minorias em despesas comuns pode enfraquecer as ações afirmativas.
As entidades alertam para “retrocesso democrático” e possível incentivo a práticas corruptoras.
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