Senador Marcelo Castro, relator do projeto
Da Redação do Jornal de Fato
O novo Código Eleitoral ainda não é o que se esperava para ampliar a participação da mulher na política brasileira, mas traz avanço. O projeto de lei complementar 112/2021, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, reserva 20% das cadeiras nas casas legislativas para mulheres e mantém a obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas.
Para valer nas eleições de 2026, o novo Código Eleitoral precisa ser aprovado e sancionado até um ano antes das eleições. No Congresso, o sentimento é de confiança que o todo o processo será concluído a tempo.
Após muitas reuniões e negociações, a CCJ acatou o texto-base por 20 votos a favor e seis contra na sessão de quarta-feira, 20. Desde o início da tramitação da matéria, foram apresentadas quase 400 emendas e seis relatórios, além de várias complementações de voto pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). Na reunião foram levantados cinco destaques (voto em separado de emendas), dos quais três foram acatados pelo colegiado.
O primeiro destaque deliberado foi apresentado pelo Partido Progressistas (PP). Por 14 votos a favor e 12 contra, os senadores aprovaram a emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) que define a obrigatoriedade de a urna imprimir o registro de cada voto. A medida vinha sendo rejeitada por Marcelo Castro e foi amplamente comemorada pela oposição.
“O voto impresso é um ponto de divergência nacional. E eu acho que a gente tem que pacificar o país. Pelo amor de Deus! A questão não é querer ter razão, é ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso”, afirmou o senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Mulher
A bancada feminina lutou pela manutenção da obrigatoriedade de 30% de candidatas nas chapas. O relator retirava a punição para partidos que não conseguissem cumprir o percentual de candidaturas. A suspensão da punição era um contraponto à proposta de reserva de 20% das cadeiras nas casas legislativas para as mulheres.
Mas com aprovação do destaque por 18 votos favoráveis e cinco contrários, a partir de emenda apresentada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), mantém-se a reserva de 20% das cadeiras para as mulheres nas casas legislativas, ao mesmo tempo em que se preserva a exigência de 30% de candidaturas femininas.
A principal inovação da emenda é a inclusão de uma exceção para os casos de desistência de candidaturas femininas após o prazo legal para substituição. Atualmente, quando uma candidata desiste após este prazo, o partido é obrigado a cancelar candidaturas masculinas para manter a proporção mínima de 30%, o que tem gerado distorções, segundo a senadora.
Quarentena de “agentes da lei” cai de quatro para um ano
A CCJ do Senado também aprovou destaque apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO) para que os candidatos possam usar recursos próprios em sua campanha até o total de 100% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.
“É impossível nós aceitarmos que um cidadão pegue R$ 3 milhões do fundo partidário, e o outro, que queira colocar o dinheiro dele, só possa colocar 10% desse valor, R$ 300 mil. Nós temos que nos equalizar, e isso não é abuso de poder econômico do candidato que tem o dinheiro. Ele poderá colocar os 100% até o teto”, expôs.
Outro ponto polêmico, a quarentena de “agentes da lei” foi revista pelo relator e assim ganhou apoio. Na última complementação de voto, Marcelo Castro propôs reduzir de dois para um ano antes das eleições o prazo de desincompatibilização para que magistrados, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares concorram a cargo eletivo. Também inseriu nesse rol as polícias penais federais, estaduais e distrital, antes não citadas.
O novo texto prevê ainda que o afastamento dos magistrados e dos membros do Ministério Público será permanente, conforme prevê a Constituição. Já no caso dos militares, também conforme já previsto no texto constitucional, o afastamento será conforme o tempo de serviço. E no caso dos policiais civis, penais e federais e de guardas municipais, o afastamento será temporário e apenas das funções inerentes à atividade-fim.
Outra alteração se refere às penas aplicadas para o crime de divulgação de fatos inverídicos, ou fake news. Enquanto o substitutivo anterior previa pena de reclusão de um a quatro anos e multa, o novo texto estabelece apenas a detenção de dois meses a um ano e multa.
— Tiramos tudo que criminalizava a questão de fake news que veio da Câmara e colocamos o que já existe hoje na legislação que nós aprovamos em 2021, inclusive por unanimidade aqui no Senado Federal e por esses mesmos senadores que estão hoje aqui — disse o relator.
CCJ altera trecho sobre a propaganda eleitoral
Quanto à propaganda eleitoral, o relator senador Marcelo Castro modificou o texto que proibia "a divulgação de fatos sabidamente inverídicos para causar atentado grave à igualdade de condições entre candidatos no pleito ou embaraço, desestímulo ao exercício do voto e deslegitimação do processo eleitoral".
“Fizemos um acordo com o líder da Oposição [Rogério Marinho (PL-RN)], para retirar esta expressão: "desestímulo ao exercício do voto e deslegitimação do processo eleitoral". Foi o acordo que nós fizemos para podermos votar aqui”, disse Castro.
O relator também acatou parcialmente emenda da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) para que o repasse do Fundo Partidário seja feito trimestralmente.
“A emenda foi feita de um jeito que tem uma multa atual de 12,5% se não for cumprido esse repasse, e ficou de fora a multa. Então nós estamos retornando a multa, que já existe na legislação atual.”
Presidente da CCJ, o senador Otto Alencar (PSD-BA) salientou que a possibilidade de atraso do repasse para o partido tem que ser levada em consideração. “Às vezes, não se faz o repasse, ele vai ser multado sem receber o recurso. Então, tem que botar essa observação também, acho que trimestral com essa observação”, afirmou.
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