Emenda mais polêmica, apresentada pela oposição, e aprovada por comissão da Assembleia Legislaiva, é a que obriga o governo a cumprir um calendário de pagamento das emendas parlamentares impositivas, que seria 50% em junho e outros 50% até novembro.
Deputado Luiz Eduardo defende calendário de pagamento de emendas
Da Redação do Jornal de Fato
A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira, 2, o projeto do Executivo que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, com emendas que deverão ser ponto de embate entre governo e oposição quando a matéria for à votação no plenário, previsto para o próximo dia 10.
A emenda mais polêmica, apresentada pela oposição, e aprovada pela CFF, é a que obriga o governo a cumprir um calendário de pagamento das emendas parlamentares impositivas, que seria 50% em junho e outros 50% até novembro.
A oposição argumenta que se não houver um mecanismo que torne o pagamento obrigatório, o governo continuará sem o compromisso de honrar com a liberação das emendas impositivas. O deputado Luiz Eduardo (Solidariedade) reclama que no orçamento de 2025 cada parlamentar apresentou R$ 4,2 milhões em emendas e que até agora o governo só liberou R$ 1 milhão para cada deputado.
“Ainda tem emendas do orçamento de 2024 que não foram honradas”, afirma o deputado de oposição. “O governo está pagando as emendas que o meu mandato indicou porque eu recorri à justiça”, ressalta.
Outra emenda aprovada na CFF é a que reduz de 15% para 10% o limite autorizado para transposição, remanejamento e transferência de recursos entre órgãos públicos. “Essa emenda é importante para evitar que o governo precise solicitar autorização da Assembleia para cada remanejamento”, comentou o deputado Coronel Azevedo (PL), presidente da comissão.
A oposição acredita que a bancada governista vai se articular para derrubar as emendas no plenário. “É o que a gente está esperando, uma vez que o governo vai querer manter o projeto que enviou para Assembleia”, diz Luiz Eduardo.
Projeto de Lei nº 233/2025, relatado pelo deputado José Dias (PL), estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2026 e prevê uma receita total de R$ 23,5 bilhões, considerando também os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
José Dias apresentou 14 emendas ao projeto: quatro de redação, com objetivo, segundo ele, de aprimorar a clareza do texto; cinco modificativas, para ajustar dispositivos de mérito; duas supressivas, que excluem trechos considerados inadequados; e outras quatro voltadas ao aperfeiçoamento do conteúdo.
Durante a reunião, o relator agradeceu à equipe técnica da comissão. “A assessoria desta Casa fez um trabalho isento de ideologia política, olhando essencialmente para os interesses do Estado”, destacou José Dias.
Participaram da reunião os deputados José Dias (PL), Divaneide Basílio (PT), Tomba Farias (PL), Coronel Azevedo (PL), Luiz Eduardo (SDD), Adjuto Dias (MDB) e Neilton Diógenes (PP).
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Entenda o que é a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma peça fundamental do planejamento financeiro do Estado. Esta orienta como o dinheiro público será utilizado no ano seguinte, definindo prioridades, metas fiscais e limites para os gastos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Entre suas atribuições, a LDO:
- Estabelece metas fiscais e regras para equilíbrio das contas públicas;
- Define critérios para aumento de despesas com pessoal;
- Regula transferências de recursos a entes públicos e privados;
- Disciplina o uso dos recursos públicos para garantir serviços essenciais e investimentos.
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