Terça-Feira, 17 de junho de 2025

Postado às 18h15 | 16 Jun 2025 | redação Congresso propõe uso de emendas para pagar profissionais da saúde

O Congresso Nacional apresentou, na última sexta-feira (13), o projeto de resolução 3/2025 que autoriza o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para o pagamento de salários de profissionais da saúde em atividade, mantendo a vedação apenas para emendas individuais. O texto está previsto para ser votado na próxima sessão do Congresso, marcada para esta terça-feira (17).

Atualmente, as regras determinam que ao menos 50% do valor das emendas parlamentares sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Por outro lado, elas não podem ser usadas para o custeio de folhas de pagamento de servidores, buscando evitar que instituições passem a depender da destinação das emendas para preservar suas atividades.

A proposta também altera a destinação de verbas para instituições privadas, que passam a ter que cumprir determinados requisitos para receber emendas. Entre eles estão:

 

• possuir uma unidade ativa;
• contar com equipe técnica própria;
• demonstrar experiência na área correspondente aos recursos previstos na emenda parlamentar;
• comprovar que tem condições técnicas e operacionais para atuar no estado beneficiado pelos recursos da emenda.

Segundo os autores, o projeto busca esclarecer procedimentos para a destinação de recursos às transferências regulares e automáticas da União para os fundos de saúde de estados e municípios. Esses recursos devem ser aplicados na atenção primária e nos atendimentos de média e alta complexidade. O texto esteve aberto a sugestões de alteração até o último domingo (15).

O texto também prevê a obrigatoriedade da inclusão do nome do parlamentar que indicou cada emenda de comissão, buscando assim adequar a identificação aos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Congresso em Foco