Plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Da Redação do Jornal de Fato
Levantamento feito pelo jornal O Globo mostra que parlamentares de 17 assembleias legislativas estão recebendo acima do teto, desafiando os orçamentos estaduais muitas vezes fragilizados. Em nove estados, o montante recebido ultrapassa R$ 50 mil, acima do limite legal que é de R$ 34,7 mil, correspondente a 75% do salário de um deputado federal.
Os deputados estaduais engordam as suas contas bancárias com as “verbas indenizatórias”, que não são enquadradas no limite constitucional. Com isso, os parlamentares estão respaldados juridicamente.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte chama a atenção. De acordo com O Globo, os deputados estaduais potiguares são os que mais recebem entre todos os estados da federação. Com as chamadas “vantagens pessoais” os parlamentares chegaram a R$ 66 mil. A origem detalhada desses valores, no entanto, não é especificada. Procurada pela reportagem, a Assembleia Legislativa do RN não respondeu.
O material jornalístico mostra, com base em dados analisados, que a remuneração bruta média dos parlamentares estaduais foi de R$ 46,5 mil no primeiro trimestre do ano. Em nove estados, o valor ultrapassa os R$ 50 mil.
A falta de transparência sobre os pagamentos se repete em várias unidades federativas. Em Rondônia, os contracheques indicam auxílios não discriminados que somam R$ 33 mil, além do salário-base.
“Essas remunerações são compostas por uma parcela fixa — o salário-base, que varia entre R$ 25 mil e R$ 34 mil, dependendo do estado — e por uma série de adicionais classificados como verbas indenizatórias. Entre os mais comuns estão auxílio-saúde, auxílio-alimentação com valores acima da média de mercado e gratificações por função, que variam de R$ 6 mil a R$ 17 mil. Em Pernambuco, o vale-refeição mensal dos deputados é de R$ 3,4 mil”, diz a reportagem.
Além desses benefícios recorrentes, a maioria das Assembleias concede o chamado “auxílio-paletó” — pago no início e no fim do mandato — como compensação pelos custos relacionados ao deslocamento dos parlamentares. O valor equivale a um salário mensal e pode ser acumulado no caso de reeleição.
Respaldo
Segundo O Globo, apesar de extrapolarem o teto constitucional, esses pagamentos encontram respaldo jurídico. O Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais de contas entendem que o limite de R$ 34,7 mil se aplica apenas às parcelas de caráter remuneratório.
“O teto constitucional abrange a integralidade das parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor público. A única exceção se dá em relação às ‘parcelas de caráter indenizatório previstas em lei’, nos termos do parágrafo 11 do artigo 37 da Constituição Federal”, argumentou o ministro André Mendonça, em decisão recente.
Como não são considerados salários, esses valores adicionais não sofrem incidência de imposto de renda, tampouco de contribuição previdenciária.
A jurisprudência, no entanto, não é unânime. Em 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional o pagamento de auxílio-moradia a deputados estaduais, ao entender que a remuneração parlamentar deve seguir o modelo de subsídio — ou seja, parcela única, sem acréscimos por adicionais, auxílios ou gratificações. Na decisão, o desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza afirmou que a prática fere o princípio da moralidade pública.
Entre especialistas em Direito Público e Administração Pública, o tema é objeto de controvérsias. Para muitos, a interpretação dominante abre brechas que enfraquecem o teto remuneratório.
— Na prática, são criados os chamados supersalários, com gratificações que, segundo os beneficiários, teriam natureza indenizatória. Inventam funções especiais, comissões extras para contornar o teto constitucional — avalia Edgard Monteiro, mestre em Direito pela Uerj.
Projetos que criam novos auxílios tramitam com celeridade
A reportagem de O Globo chama a atenção que não há, nas Assembleias Legislativas, propostas de contenção dos chamados “penduricalhos”. Pelo contrário: projetos que criam novos auxílios tramitam com celeridade e, frequentemente, são aprovados de forma unânime.
“Nesse cenário, ao menos oito estados discutem ou já aprovaram, recentemente, novas medidas que ampliam os benefícios pagos aos parlamentares. Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), por exemplo, tramita proposta de criação de um vale-alimentação no valor de R$ 2,9 mil por mês.
Em Minas Gerais, a Assembleia Legislativa aprovou no ano passado um reajuste de 78% no teto do auxílio-moradia, elevando o valor para R$ 8,6 mil em 2025. Já em Goiás e no Mato Grosso, foram aprovadas em dezembro gratificações extras por "representação".
Em Goiás, o benefício equivale a um terço do salário (R$ 11,5 mil), enquanto no Mato Grosso chega a 50% (R$ 17,3 mil).
Essas verbas são destinadas a membros da mesa diretora, presidentes de comissões e líderes de bancada — cargos que são ocupados pela maioria dos parlamentares da Casa.
Tags:
