A data tornou-se um feriado nacional em dezembro de 2023
Por Edinaldo Moreno / Jornal de Fato
A Lei nº 4.322, de 5 de outubro de 2026, institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Racismo nas Escolas da Rede Pública de Ensino do município de Mossoró. A promulgação foi divulgada no Diário Oficial de Mossoró (DOM), edição da segunda-feira (5). A medida será realizada, anualmente, na semana em que for celebrado o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, em 20 de novembro, feriado nacional.
A Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Racismo tem como objetivo promover a conscientização sobre igualdade racial e o respeito à diversidade, incentivar a cultura da paz, da inclusão, do respeito mútuo e da valorização da dignidade humana, prevenir e combater as formas de discriminação racial no ambiente escolar.
São ainda objetivos da lei valorizar a história, a cultura e as contribuições dos povos africanos e afro-brasileiros para a formação da sociedade brasileira e estimular o desenvolvimento de ações educativas voltadas à promoção dos direitos humanos e da convivência respeitosa entre os estudantes, professores e demais servidores das unidades de ensino.
O feriado de 20 de novembro foi instituído pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, para que possa comemorar o “Dia da Consciência Negra” no Brasil. O principal objetivo da instituição deste dia é de celebrar e relembrar a luta dos negros contra a opressão e o racismo no Brasil, valorização da cultura e história afro-brasileira.
A data tornou-se um feriado nacional em dezembro de 2023, após a sanção da Lei nº 14.759/2023. Antes dessa legislação, o descanso dependia de leis estaduais ou municipais específicas, mas agora o alcance é federal, abrangendo todos os 26 estados, o Distrito Federal e os 5.570 municípios brasileiros.
ABOLIÇÃO DOS ESCRAVIZADOS
Em 2026, a cidade de Mossoró celebrou 143 anos de libertação dos escravizados. A comemoração ocorre anualmente com o tradicional “Cortejo da Liberdade”, no dia 30 de setembro.
O momento é a maior festa cívica comemorada na cidade. Desde 13 de setembro de 1913, a data foi decretada feriado, como uma forma de homenagear todos que participaram das lutas pela abolição da escravatura.
Diferente dos outros municípios brasileiros, Mossoró foi pioneira na libertação. Todo o processo foi concluído cinco anos antes que o restante do país fosse contemplado por meio da chamada Lei Áurea, que decretou a ilegalidade da escravidão no território nacional.
De acordo com os documentos históricos, o povo mossoroense foi o primeiro, entre os norte-rio-grandenses, a fazer campanhas sistemáticas pela liberação dos seus escravizados.
Campanha Permanente de Educação Ambiental também é promulgada
A mesma edição do Diário Oficial de Mossoró (DOM) trouxe a promulgação da lei nº 4.325, de 5 de outubro de 2026, para instituir a Campanha Permanente de Educação Ambiental sobre o Descarte Correto de Lixo na Rede Pública Municipal de Ensino de Mossoró.
A medida tem por objetivo promover a educação ambiental sobre o descarte correto dos resíduos sólidos, com ênfase na coleta seletiva, sensibilizar os alunos sobre os impactos ambientais e à saúde causados pelo descarte inadequado do lixo, desenvolver atividades educativas, como palestras, jogos, campanhas e exibição de conteúdos audiovisuais, informar sobre as proibições e penalidades previstas na Lei Municipal N° 3.8900/2021 e orientar sobre os dias e horários da coleta de lixo em cada bairro, conforme cronograma municipal.
A campanha, entre outros pontos a serem definidos pelos executores, deverá abranger necessariamente questões sobre lixo, com foco nos seus malefícios se não houver o descarte correto, manuseio, reciclagem e impacto no Meio Ambiente, incluindo a abordagem de efeitos nas águas, solos, bem como os impactos na saúde da população com informações sobre as doenças ocasionadas pelo descarte incorreto do lixo.
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