Momento abordou o Decreto nº 12.686/2025, que garante o direito à educação para estudantes com defic
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Mossoró, realizou na última terça-feira (24) uma reunião com gestores das redes públicas de ensino dos municípios de Mossoró, Serra do Mel, Tibau e Governador Dix-Sept Rosado, integrantes da 12ª Diretoria Regional de Educação e Cultura e Conselheiros Tutelares. No momento, foi discutida a implantação da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva. O encontro aconteceu na sede das Promotorias de Justiça de Mossoró, com a presença de secretários, técnicos, assessores jurídicos e conselheiros.
A reunião abordou o Decreto n° 12.686/2025, que versa sobre a garantia do direito à educação para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação. De acordo com a norma, os municípios precisam editar os atos normativos estabelecendo a política municipal de inclusão, o que permitirá a implementação de metodologias de acessibilidade, em especial o estudo de caso, o Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE e o Plano Educacional Individualizado – PEI
O Decreto n° 12.686/2025 prevê que o estudo de caso é a ferramenta destinada a identificar e acolher o público-alvo da educação especial, os estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, garantindo a participação da família, o diálogo com as equipes de saúde e assistência social e o apoio dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente.
Durante o encontro foram discutidas estratégias para adequação das redes públicas de ensino. A preocupação está em garantir que toda unidade escolar faça uso do procedimento formal unificado e dos documentos padronizados do estudo de caso, do PAEE e do PEI, integrando esses instrumentos ao projeto político-pedagógico do estabelecimento de ensino. Para isso, é necessário capacitar os profissionais da educação para que tenham segurança técnica para elaborar os relatórios pedagógicos.
Outro ponto discutido foi o trabalho em rede, que seria integrado pela Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social. A partir da integração desses serviços, será possível promover o diagnóstico precoce, a emissão de laudos, o tratamento de saúde e o apoio dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
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