A situação foi exposta pela vereadora e vice-presidente do Sindiserpum, Marleide Cunha,
Por Amina Costa / Jornal de Fato
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum) denunciou mais uma ação da Prefeitura de Mossoró que representa um ataque aos direitos dos servidores. O Projeto de Lei Complementar nº 44/2025, enviado à Câmara pelo prefeito Allyson Bezerra e aprovado pela bancada de situação, altera a composição dos conselhos de fiscalização do PREVI Mossoró.
De acordo com o sindicato, essa alteração amplia o controle do Executivo sobre os recursos previdenciários e diminui a participação de servidores efetivos e aposentados nas decisões sobre as suas aposentadorias. O Sindiserpum informou ainda que o projeto foi enviado à Câmara Municipal na última segunda-feira, 18, e entrou na pauta no dia seguinte, sem qualquer debate com os servidores, que seriam os mais afetados pelas mudanças.
“Na quarta-feira (20), em sessão extraordinária convocada às pressas, a base de apoio do prefeito aprovou a lei rapidamente, o que motivou críticas do sindicato sobre a postura autoritária e desrespeitosa do Executivo”, disse a vereadora Marleide Cunha, que é vice-presidente do Sindiserpum.
A nova lei modifica a composição do Conselho Previdenciário, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do PREVI. No Conselho Previdenciário, o presidente do PREVI e representantes do Executivo e do Legislativo, todos indicados pelo prefeito, passam a ter maior influência, enquanto os servidores efetivos deixam de participar diretamente, com seus representantes eleitos por meio do próprio PREVI.
No Conselho Fiscal, responsável por fiscalizar atos e contas da previdência, a nova composição também garante maioria ao Executivo, excluindo servidores efetivos e aposentados da eleição direta. Já o Comitê de Investimentos, que decide sobre aplicações milionárias do PREVI, ficará sob indicação do Executivo, sem participação de servidores efetivos.
A vereadora Marleide Cunha, ao criticar a medida, ressaltou que o projeto foi aprovado sem nenhum debate com os servidores e que, a partir de agora, servidores comissionados terão direito a tomar decisões sobre o futuro dos servidores efetivos. “Servidores comissionados não têm vínculo com o município. A previdência de um comissionado é o INSS, não é o PREVI/Mossoró. Sem debate, com covardia absoluta, aprovaram a lei porque o prefeito mandou, retirando a participação dos servidores efetivos e querendo controlar a nossa presença no Conselho. Vamos buscar a Justiça para anular esse artigo, porque não é eleição, é o prefeito exercendo compulsão de controle e autoritarismo”, disse.
A presidente do sindicato, Celina Gondim, também se manifestou, afirmando que o projeto é uma afronta contra os servidores municipais. “É mais uma afronta aos direitos dos servidores, uma tentativa de amordaçamento diante de um tema tão importante que é a sua aposentadoria. A gestão Allyson quer decidir sozinha o futuro de quem já está há anos trabalhando e agora precisa do seu merecido descanso com dignidade e paz”.
O Sindiserpum informou que recorrerá à Justiça como substituto processual para tentar reverter as mudanças, defendendo o direito dos servidores efetivos e aposentados de terem voz nas decisões sobre os recursos da previdência municipal.
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