O Ministério Público do Rio Grande do Norte e o município de Mossoró celebraram um Termo de Acordo Interinstitucional com o objetivo de garantir a prioridade orçamentária da educação infantil. O acordo busca assegurar o cumprimento da Meta 1 do PNE
Crianças em creche da rede municipal de Mossoró
Da Redação do Jornal de Fato
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o município de Mossoró celebraram um Termo de Acordo Interinstitucional com o objetivo de garantir a prioridade orçamentária da educação infantil. O acordo busca assegurar o cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Plano Municipal de Educação.
O acordo considera a Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que define a educação infantil como a primeira etapa da educação básica. O PNE também foi levado em consideração, com foco na universalização do ensino de quatro a dezessete anos e na ampliação da educação infantil.
Um estudo do Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas (LOPP), do MPRN, analisou o investimento em educação infantil nos últimos Planos Plurianuais (PPAs) do Município de Mossoró e também fundamentou o acordo. O estudo apontou um decréscimo na ação Implantação de Creches em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino no PPA 2018-2021 em comparação com o período de 2014-2017.
O Município de Mossoró se comprometeu a executar o crédito orçamentário previsto para a construção de unidades de Educação Infantil e implantação das unidades Educação Infantil de tempo integral na rede municipal de ensino no exercício financeiro em curso. O Município também se obrigou a abrir créditos orçamentários adicionais, se necessário, e a destinar recursos nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) para a educação infantil nos próximos anos.
Além disso, o Município de Mossoró deverá realizar estudos técnicos contábeis detalhando os custos diretos, indiretos, fixos e variáveis para o atendimento das crianças em creches e pré-escolas, bem como os custos para o aumento de matrículas. A Prefeitura também se comprometeu a realizar, de forma progressiva, as obras necessárias para a ampliação, reforma e implantação de novas salas de aula de educação infantil.
O acordo estabelece que a Prefeitura deve adotar providências administrativas para atender a Meta 1 do Plano Municipal de Educação e garantir uma educação infantil de qualidade, respeitando a proporção de crianças por professor recomendada em uma Portaria da SME de Mossoró. Para cumprir as obrigações, o Município deverá promover adaptações em seus órgãos e programas e, se necessário, contratar profissionais da Educação.
O MPRN fiscalizará o cumprimento do acordo e poderá requisitar informações, documentos ou realizar vistorias. O não cumprimento das obrigações acarretará a execução judicial do acordo.
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