A lei aprovada em Natal exigia que edifícios residenciais com mais de 40 apartamentos e prédios que
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão favorável na Justiça potiguar para anular a Lei Municipal número 696/2023, de Natal, que obrigava condomínios a instalar áreas exclusivas para animais domésticos. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou a ação ao apontar que a lei desrespeitava a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Os desembargadores do Tribunal de Justiça julgaram o pedido procedente por unanimidade.
A lei aprovada em Natal exigia que edifícios residenciais com mais de 40 apartamentos e prédios que misturam moradia e comércio construíssem um espaço cercado para animais, os chamados “espaço pet”. O local deveria contar com piso adequado, brinquedos, bebedouro, área para alimentação, depósito de dejetos e equipamentos de limpeza. Os prédios antigos teriam o prazo de 365 dias para fazer a adaptação. A única exceção ocorria quando um laudo técnico comprovava a falta de espaço físico no imóvel.
A norma também previa fiscalização pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo. Os condomínios que descumprissem a regra receberiam advertência e multas entre R$ 1 mil e R$ 5 mil. O valor da multa dobraria se o prédio não resolvesse a situação após seis meses. O dinheiro arrecadado com as punições seria destinado a políticas públicas voltadas à causa animal.
O MPRN contestou a lei na Justiça porque apenas a União pode criar leis sobre direito civil. Esse ramo das leis define as regras de convivência e administração dos condomínios. Ao criar essa obrigação para os prédios privados, o município ultrapassou o limite constitucional de legislar apenas sobre assuntos de interesse local.
Direito de propriedade
O MPRN também demonstrou que a lei municipal alterava as regras internas dos moradores. Pelo Código Civil brasileiro, qualquer obra nas áreas comuns de um prédio exige a aprovação de dois terços dos proprietários em assembleia. A norma de Natal impunha a construção mesmo sem o consentimento dos donos dos apartamentos.
A relatora do processo no Tribunal de Justiça concordou com os argumentos do MPRN. No voto, a relatora afirmou que a lei de Natal viola a atribuição exclusiva da União para tratar de direito civil e interfere na liberdade dos moradores. Segundo a magistrada, a norma afronta o direito de propriedade garantido pela Constituição.
Para a relatora, os donos de imóveis têm o direito de decidir sobre o patrimônio que possuem. Em seu voto, ela escreveu que impor a destinação de uma área comum para fins específicos retira dos condôminos o poder de decisão sobre o próprio patrimônio privado. A desembargadora também rejeitou o argumento da Câmara Municipal de Natal, que defendia a lei como um tema de interesse local.
Com o resultado do julgamento, o Tribunal de Justiça anulou o artigo principal da lei e todos os demais artigos ligados a ele. A decisão tem efeito retroativo, o que invalida a norma desde a data em que ela entrou em vigor. Na prática, os condomínios de Natal não precisam construir as áreas para animais e ficam livres das multas previstas na lei anulada.
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