A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte (SEEC) publicou, na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira(4) o Edital nº 02/2026, que regulamenta o processo de enquadramento dos servidores públicos estaduais efetivos e estáveis da pasta na nova estrutura da Carreira do Pessoal Administrativo da Educação.
O edital dá cumprimento à Lei Complementar Estadual nº 794/2025, que reorganizou a carreira administrativa da Educação, definindo novos grupos, cargos e níveis remuneratórios, de acordo com a formação educacional e o tempo de serviço dos servidores. O objetivo é garantir organização, equidade e transparência na transição para a nova estrutura de carreira.
O enquadramento consiste na classificação do servidor em um dos Grupos Administrativos em Educação e em um determinado nível remuneratório, com base na formação educacional e no tempo de efetivo exercício no serviço público estadual, permitindo sua inserção na nova carreira instituída pela legislação.
Para a secretária de Estado da Educação, professora Socorro Batista, a publicação do edital representa mais um avanço na política de valorização dos servidores da Educação. “Estamos consolidando mais uma etapa importante do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal Administrativo da Educação, com regras claras, critérios objetivos e respeito à trajetória profissional de cada servidor. Esse é mais um passo no compromisso do Governo do Estado com a valorização, a justiça e o fortalecimento da gestão pública na Educação”, destacou.
A nova estrutura é organizada em três grupos: Grupo Auxiliar em Educação, voltado a funções de apoio administrativo e operacional; Grupo Técnico em Educação, destinado a atividades técnicas de nível médio ou técnico; e Grupo Analista em Educação, direcionado a atribuições de nível superior, de caráter analítico, estratégico e de gestão.
Poderão solicitar o enquadramento os servidores públicos estaduais efetivos e estáveis, lotados na SEEC, que atendam aos critérios estabelecidos na legislação. A adesão ao processo é voluntária.
Previsto na Lei Complementar nº 794/2025, o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal Administrativo da Educação representa um avanço na política de gestão de pessoas do Governo do RN, ao estabelecer critérios objetivos de progressão, baseados na formação profissional e no tempo de serviço, além de garantir data-base em abril e reajuste anual pelo IPCA, assegurando maior previsibilidade salarial. O plano também estende direitos aos aposentados com paridade, prevê adesão opcional e terá os enquadramentos conduzidos por comissão específica, assegurando transparência e equidade no processo.
A presidente da Comissão de Enquadramento na Carreira do Pessoal Administrativo da Educação, a servidora Ana Lúcia de Oliveira, destacou a importância do edital. “Esse avanço representa valorização profissional e financeira, além de estimular a qualificação. Temos servidores que, motivados por esse reconhecimento, estão buscando ampliar sua formação, inclusive ingressando no ensino superior. Isso fortalece não apenas a carreira, mas também a vida profissional e pessoal de cada trabalhador”, pontuou.
Os servidores interessados deverão apresentar a documentação exigida no edital por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou nos pontos de atendimento indicados, como a COAPRH da SEEC e as Diretorias Regionais de Educação (DIRECs).
O edital tem vigência de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período, e assegura a irredutibilidade da remuneração bruta, nos termos da legislação vigente.
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