Servidores esperam pagamento do décimo terceiro salário
Momento depois de o Governo do RN anunciar a data de pagamento do 13º salário no dia 9 de janeiro de 2026 (VEJA AQUI), a Justiça determinou que o Estado pague a gratificação natalina dos servidores da Administração Direta, ativos, aposentados e pensionistas, até o último dia do mês de dezembro. A decisão do juiz Jussier Barbalho Campos acata pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do RN (SINSP).
A decisão veio após a Assessoria Jurídica do SINSP protocolar ação civil coletiva para que o Estado respeitasse a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Complementar Estadual nº 122/94 (Regime Jurídico Único), além de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
“A decisão do Juiz de Direito Jussier Barbalho Campos trouxe justiça para aqueles servidores humildes que dependem desses recursos para fins de caráter alimentar e de saúde, pois é uma categoria que sofre com baixos salários”, disse o Sinsp em nota.
“A postergação do pagamento dessa verba, essencial para a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, não apenas configura uma ilegalidade, mas também agrava significativamente a já delicada situação financeira de muitos servidores. Em um período de festividades e despesas tradicionais de final de ano, a ausência ou o atraso na quitação do 13º salário pode gerar prejuízos irreparáveis, comprometendo o sustento e a dignidade desses indivíduos.”, afirmou o Juiz Jussier Barbalho na sua decisão.
Na decisão ele determinou que fosse expedido “mandado de intimação pessoal à Excelentíssima Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, ou representantes legais, para que tomem ciência e cumpram imediatamente a presente decisão, desobediência implicará em responsabilização por improbidade administrativa e/ou penal, nos termos da lei.”
A decisão que pode levar o governo a pagar o 13º salário para todos os servidores da Administração Direta não é exclusivo para ativos. Da mesma forma que os servidores da ativa de todas as secretárias e órgãos do Estado, todos os pensionistas, como também os aposentados também devem receber seu 13º salário até o fim de dezembro.
Fonte: NOVO Notícias
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