Loterias municipais em funcionamento na cidade de Bodó, na região Seridó potiguar
Da Redação do Jornal de Fato
Bodó, pequeno município de pouco mais de 2,3 mil habitantes, encravado na região da Serra Santana, no Seridó do Rio Grande do Norte, é o único do país a ter uma loteria própria em funcionamento. A Lotseridó foi sancionada em 3 de julho de 2024, pelo prefeito Marcelo Mário Porto Filho (PSD), com 37 empresas autorizadas a operar jogos de apostas.
A lei municipal que criou a loteria em Bodó é questionada pelo Governo Federal. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, afirma que a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa, define que apenas a União, estados e o Distrito Federal podem explorar esse tipo de serviço. No texto da lei, municípios não são citados.
No entanto, Bodó se garante numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, que estabeleceu que a União não tinha exclusividade na exploração de loterias e estendeu esse direito aos estados. A partir desse ponto, a falta de uma legislação sobre as cidades brasileiras abriu brecha para uma livre interpretação.
O tema ganhou repercussão na chamada grande imprensa, inclusive, com o município potiguar ganhando destaque, uma vez que Bodó é o único do país que colocou a loteria municipal em funcionamento. Outros 76 municípios brasileiros aprovaram leis para criar suas próprias loterias com cassino on-line, mas apenas Bobó está explorando. No entanto, nenhuma das empresas cadastradas está autorizada a prestar o serviço pela Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda.
O objetivo das prefeituras é gerar arrecadação de forma prática e rápida para financiar serviços públicos, como saúde, educação e assistência social. Algumas leis municipais definem taxas sobre as empresas que operarem os jogos, que variam entre 2% e 5%.
Pela lei municipal, as empresas que desejam operar jogos virtuais precisam se credenciar na plataforma da Prefeitura de Bodó, enviar relatórios mensais detalhados sobre transações e repassar 2% da receita bruta obtida. O montante arrecadado será destinado a programas de assistência social e desenvolvimento local.
Com 2.636 habitantes, conforme o Censo 2022, Bodó credenciou 37 casas de apostas, o que representa uma empresa para cada 64 moradores. As empresas pagaram uma outorga de R$ 5 mil. A autorização é exclusiva para operações dentro do limite geográfico do município.
O Ministério da Fazenda notificou a Prefeitura de Bodó no início deste ano, com alerta de que a prática de concessão de registros para apostas fere a legislação vigente sobre loterias no país. No entanto, a gestão municipal não levou em consideração e os jogos seguem sendo explorados no município seridoense.
Riscos para o mercado de apostas
Segundo especialistas, a proliferação de loterias municipais pode trazer riscos para o mercado de apostas e para o apostador, entre eles:
- Proteção reduzida: a lei federal exige que empresas de apostas paguem uma outorga (uma espécie de taxa para funcionamento) de R$ 30 milhões e sigam rígidas regras de compliance. Com a criação de legislações municipais, essas exigências são reduzidas, o que pode diminuir a proteção do consumidor.
- Fiscalização difícil e mais cara: Caso todos os municípios criem suas próprias loterias, a União teria que fiscalizar serviços potencialmente explorados em mais de cinco mil cidades, não apenas os 181 sites liberados pelo governo federal. A consequência seria elevar significativamente os custos para o governo.
Loteria estadual deverá funcionar a partir de 2026
O Estado do Rio Grande do Norte também criou a loteria estadual e deve começar a explorar o serviço em 2026, com estimativa de arrecadar R$ 25 milhões anuais.
A loteria estadual do RN foi instituída pela Lei 12.217/2025, aprovada de forma simbólica pela Assembleia Legislativa e sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) no dia 24 de junho deste ano. O texto também institui o Fundo Estadual da Loteria.
O serviço não é novidade na legislação estadual e já existe desde 2002, no entanto, nunca funcionou de fato, e precisava de uma atualização que está sendo feita a partir da sanção dessa nova norma. O Governo do RN aposta na loteria estadual como uma nova fonte de arrecadação.
“É importante deixar claro para a sociedade que os recursos arrecadados com a loteria já têm endereço: eles serão destinados, primordialmente, para a saúde, segurança e habitação, podendo também se estender a outras áreas como a ciência e tecnologia. Eles serão utilizados para promover a cidadania do povo do Rio Grande do Norte, com o principal foco sendo a saúde, segurança, e habitação”, garante Fátima Bezerra.
O modelo adotado na loteria estadual do RN permitirá a exploração direta do Estado, mas também dá espaço para que terceiros explorem o serviço por meio de concessão, permissão, autorização ou outras modalidades de contratação.
A forma de exploração e quais vão ser os jogos ofertados para o público serão definidos na fase de regulamentação e de credenciamento das empresas que vão explorar a loteria.
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