Criança deve ter direitos preservados
A Câmara dos Deputados se prepara para analisar um projeto de lei que propõe a permissão para quebras de sigilos bancário e fiscal com o objetivo de estabelecer ou ajustar o valor da pensão alimentícia. A votação está prevista para ocorrer durante esta semana.
A iniciativa busca obter dados financeiros relevantes quando as informações apresentadas pelo responsável pelo pagamento da pensão forem consideradas insuficientes para uma determinação ou revisão adequada do montante. A quebra de sigilo será autorizada em situações onde existam indícios de ocultação de renda ou patrimônio.
O texto projeto de lei 1.404/2025, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), foi aprovado em forma de um substitutivo, que recebeu aval na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
De acordo com a deputada Ana Paula Lima (PT-SC), relatora do projeto, as informações obtidas por meio da quebra de sigilo deverão ser tratadas com total confidencialidade, sendo utilizadas exclusivamente no âmbito do processo de pensão alimentícia.
Fonte: Congresso em Foco
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