Municípios poderão utilizar o selo para publicidade, argumentou a autora
O Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância avançou na Câmara dos Deputados e agora segue para deliberação no Senado. No formato do projeto de lei 625/2025, a iniciativa reconhece municípios que implementam políticas eficazes para garantir o acesso à creche e assistência social.
Para receber o selo, é necessário comprovar ainda a existência de políticas públicas locais voltadas à qualidade do atendimento na primeira infância, em articulação com as áreas de saúde e assistência social, e demonstrar mecanismos de fiscalização e transparência na aplicação dos recursos. O projeto é da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP).
Sob análise do Executivo, em parceria com órgãos competentes, o selo será entregue a cada dois anos mediante avaliação técnica e documental. O projeto também prevê a disponibilização online de um cadastro nacional dos municípios contemplados.
A matéria recebeu substitutivo da relatora, deputada Denise Pessôa (PT-RS). Segundo ela, "muitas prefeituras, especialmente as de menor arrecadação, podem ver no selo um objetivo tangível e de grande apelo social, mobilizando esforços para adequar sua legislação".
No documento, os objetivos do selo são descritos como:
- Valorizar os profissionais que atuam com crianças de 0 a 3 anos;
- Incentivar a qualificação do atendimento educacional na primeira infância;
- Promover a equidade e a qualidade no desenvolvimento infantil;
- Reconhecer os municípios com boas práticas;
- Promover o desenvolvimento integral da criança por meio de ações coordenadas;
- Incentivar políticas municipais que priorizem o atendimento a crianças em situação de vulnerabilidade;
- Promover a expansão da oferta de vagas em creches.
Fonte: Congresso em Foco
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