Medida foi aprovada na última quarta (22) no Senado
O projeto de lei que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médicos e hospitalares preparatórios para a realização do parto. O conteudo também proíbe a prática durante e logo após a presa dar à luz. As informações são da Agência Senado.
A medida torna lei uma medida já prevista em um decreto presidencial editado em setembro de 2016, pelo presidente Michel Temer. A inclusão da medida no Código de Processo Penal torna o decreto uma política de Estado.
A limitação no uso de algemas também estava prevista na Súmula Vinculante 11, editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal.
O projeto, da deputada Ângela Albino (PCdoB-SC), é semelhante a outra iniciativa já aprovada no Senado, e que está sendo analisada pela Câmara. Senado O PLS 75/2012, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), garante tratamento humanitário às presas em trabalho de parto e proíbe o uso de algemas nessas situações.
A iniciativa é uma tentativa de proteger a saúde das gestantes presas e de seus bebês. O argumento é de que o uso de algemas traz riscos, inclusive de antecipação do parto.
Agora, o projeto segue para a sanção presidencial.
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