O fato de perder a liberdade não justifica o inferno nos presídios
Por César Santos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que presos em situação degradante, que se encontram em celas superlotadas, sem as mínimas condições de saúde e higiene, devem ser indenizados por danos morais pelo governo. Os ministros julgaram recurso da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça (TJMT). A Corte estadual entendeu que não caberia indenização por danos morais devido às condições subumanas a que os presos são relegados.
A decisão do STF gerou polêmica, com o grito contrário principalmente daqueles que acham que o indivíduo que cometeu crime, e foi condenado a pagá-lo, tem que ser jogado à própria sorte. De preferência, em lugar próximo do inferno; sem nenhuma possibilidade à segunda chance.
O verdadeiro papel do sistema prisional, que é recuperar e devolver o cidadão infrator à sociedade, desce a plano menor ou a nenhum plano. Para essa camada da sociedade, que resiste a reconhecer o dever do Estado de cuidar do custodiado, prevalece a máxima do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ): “O único direito do detento é não ter direito.”
O parlamentar, que se autoproclama inimigo dos Direitos Humanos, defende que presídios devem ser construídos nas fronteiras como castigo ainda maior ao detento:
“Tem leishmaniose, tem malária, tem jacaré, tem onça… Ele vai aprender a viver entre os animais porque eles nos tratam como animais dentro da área urbana”, ensina, sem a menor compaixão ou pudor.
A tese infernal bolsonariana defende que o cidadão se torna marginal porque quer, por opção, nunca por ser vítima de um País onde a grande maioria do seu povo não tem acesso à saúde, educação e social. Viver abaixo da linha pobreza, de onde surgem os “marginais”, para Bolsonaro, pouco importa, e não justifica o cidadão mergulhar no mundo do crime.
Talvez, e provavelmente, Bolsonaro nunca amargou um dia de fome por falta de dinheiro no bolso, ou nunca viu a mãe, um irmão, um amigo, morrer à míngua por falta de assistência no sistema de saúde pública.
Se a pobreza tivesse batido à sua porta, como bateu na das milhares de crianças faveladas que hoje formam batalhões no mundo do crime, certamente Bolsonaro teria outra visão do sistema prisional e evitaria comentário como o que ele fez sobre Pedrinhas, o presídio palco de chacina:
“Cadeia não é uma colônia de férias. Se ele (o cidadão) não quer ir para lá, é só não roubar, não sequestrar e não matar, é muito simples.”
Como é simples questionar os direitos das pessoas de bem X direitos de pessoas que caíram no mundo do crime, com defesa radical da primeira classe. Prevalece e tese que bandido bom é bandido morto.
Absurdo dos absurdos, que joga cortina sobre um fato inquestionável: todos têm direito, inclusive os que sofrem nos esgotos do sistema prisional brasileiro.
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