Objetivo é reduzir número de presos ainda não julgados no Rio Grande do Norte e garantir celeridade
A Justiça Estadual do Rio Grande do Norte identificou um total de 2.774 processos de pessoas presas e ainda não julgadas, os chamados presos provisórios, e que serão alvo da força-tarefa de juízes e servidores anunciada pelo Tribunal de Justiça do RN para análise e julgamento deste acervo. A estimativa é de que os trabalhos do esforço concentrado sejam iniciados dentro de 15 dias e concluídos até abril, cumprindo o prazo de 90 dias estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça para a mobilização de caráter nacional do Poder Judiciário.
O objetivo é reduzir o número de presos ainda não julgados no Rio Grande do Norte e tornar mais céleres os processos das execuções penais, evitando que presos fiquem mais tempo que o devido no sistema prisional, muitos deles sem culpa formada ou acusados de delitos não violentos, como por exemplo, pessoas que podem ser soltas pelo princípio da insignificância, como em casos recentes na Justiça potiguar em que um homem foi solto após furtar dois guarda-chuvas, outro por furtar um desodorante e um terceiro que havia furtado um travesseiro.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Expedito Ferreira de Souza, destaca que o Poder Judiciário está empenhado em contribuir para que a crise do sistema penitenciário seja minorada, desempenhando o seu papel de julgar. “O trabalho de julgamento não irá resultar na soltura de presos condenados por crimes contra a vida ou membros de facções criminosas, mas poderá beneficiar pessoas que tenham praticado crimes de menor gravidade”, ressalta Expedito Ferreira.
Além da identificação do acervo, a organização da força-tarefa terá 22 servidores para atuação exclusiva no esforço concentrado. A definição dos juízes participantes se dará em conjunto, entre o TJRN e a Corregedoria Geral de Justiça. O esforço concentrado irá contar ainda com a participação do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e OAB.
Colegiado
Outra medida já concretizada foi a criação do Colegiado Interinstitucional de Execução Penal (CIEP), órgão formado por representantes do Judiciário, Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e Legislativo. O colegiado tem entre suas competências a sugestão de medidas para aprimoramento do sistema carcerário do Rio Grande do Norte, em especial a melhoria na identificação e acomodação dos reclusos nas unidades prisionais e na redução do déficit carcerário, da superlotação da estrutura prisional, e dos entraves ao deslocamento de presos às audiências.
O Colegiado será presidido pelo desembargador Glauber Rêgo, presidente da Câmara Criminal do TJRN, e funcionará por tempo indeterminado.
Sistema unificado
O planejamento do esforço concentrado estuda ainda a instalação do Sistema Unificado de Execução Penal na comarca de Nísia Floresta, responsável pela Penitenciária Estadual de Alcaçuz, a maior do RN. O Sistema Unificado foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça como ferramenta padrão para o controle e a gestão dos processos de execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro.
Para cada apenado será formado um Processo de Execução Penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução, o que é capaz de otimizar o controle da execução.
Outra ação de fiscalização do sistema prisional e das execuções penais será a reativação, pela Corregedoria Geral de Justiça, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Grupo de Apoio à Execução Penal.
Magistrados enfrentam dificuldades nas execuções penais
Apesar do planejamento feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário potiguar enfrenta dificuldades práticas no esforço de acelerar as execuções penais. No momento, a mais grave é a ausência de condução dos presos às audiências criminais. A ação exige todo um aparato de segurança, com o deslocamento do detento da unidade prisional até o local da audiência, o que envolve o trabalho de agentes penitenciários e policiais militares.
“Essa é uma atribuição do Poder Executivo e que não vem sendo realizada. Recebemos um expediente da Coordenadoria de Administração Penitenciária informando que a condução de presos está suspensa por tempo indeterminado, mas isso não é possível nem de fato nem juridicamente”, explica o juiz auxiliar da Presidência, João Eduardo Ribeiro, ao frisar que a situação é preocupante. O juiz destaca que a ausência dos presos nas audiências gera atrasos diários em centenas de processos, podendo dar causa à constatação de excesso de prazo na prisão.
Além de atrasar a tramitação de processos, a ausência dos presos provocada pela falta de condução gera prejuízos financeiros, pois toda a engrenagem do Judiciário é ativada para um ato que não ocorre. O juiz João Eduardo explica que os atos processuais do Poder Judiciário envolvem uma sequência maior de ações em relação aos das instituições que fazem requisições nos autos, como o Ministério Público ou a Defensoria Pública.
“Se recebemos um pedido para marcar uma audiência, por exemplo, é preciso agendar uma data, expedir mandados para os réus e as testemunhas, e os mandados devem ser entregues a um oficial de justiça que precisa localizar e intimar essas pessoas. O mandado retornará à Vara e no dia da audiência precisa haver a condução do preso até o juiz, além da realização da audiência e julgamento pelo magistrado”.
Videoconferências
Uma alternativa para minimizar este problema também está bloqueada: a implantação do sistema de videoconferência para as audiências criminais. Depois de assinar convênio com o governo do estado, o Tribunal de Justiça investiu R$ 1,5 milhão na aquisição dos equipamentos, os quais já se encontram disponibilizados para uso pela Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania. Contudo, desde maio de 2015, o Tribunal de Justiça cobra da Secretaria a conclusão da construção e/ou reforma das salas para receber os equipamentos.
A ferramenta permite a comunicação em tempo real entre o interrogado e o juiz que está realizando a audiência, sem necessidade de deslocamento dos presos para os fóruns, embora seja medida excepcional e que não substitui a presença do processado perante o juiz. A implantação resultaria ainda na economia de recursos, aumento da produtividade e maior segurança para todos os envolvidos e diminuiria também a requisição de policiais que, ao invés de serem usados no transporte de presos, poderiam estar nas ruas.
O atraso na instalação das salas de vídeo conferências gera reclamações de magistrados que se veem impedidos de realizar as audiências, essenciais para a tramitação dos processos. O sistema de videoconferência vinha funcionando apenas na Penitenciária de Alcaçuz, permitindo a realização de até 25 audiências em um único dia. O sistema foi o interrompido a partir da rebelião iniciada em 14 de janeiro.
O sistema deveria ser implantado também no Complexo Penal João Chaves, Penitenciária Estadual de Parnamirim, Cadeia Pública de Mossoró e Penitenciária de Mossoró, mas o Governo do Estado não sinalizou nenhuma medida para acelerar as intervenções de criação de espaços para instalação das videoconferências.
Fonte: TJRN
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