A sanção e os vetos foram publicados na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União (DOU)
O presidente Michel Temer justificou que a sanção integral ao projeto traria ‘elevado risco fiscal para a União’. A proposta aprovada pelo Congresso foi publicada nesta quinta sem trecho com mecanismos para socorrer estados em situação mais grave, como o Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Rio Grande do Sul.
Na última quarta-feira, 28, o Planalto já havia informado que haveria veto parcial.
O governo manteve o restante do conteudo aprovado no Congresso, como o trecho que amplia em 20 anos o prazo para o pagamento da dívida que dos estados com a União.
O Regime de Recuperação Fiscal foi incluído no projeto da renegociação durante a tramitação no Senado. O conteudo prevê que a adesão ao regime é opcional e, os estados que aderirem, terão que desenvolver um plano para reequilibrar as suas contas.
Tags:
