George Queiroz é acusado de dispensa indevida de licitação
Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) receberam a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra o prefeito de Jucurutu, George Retlen Costa Queiroz, pela prática de dispensa indevida de licitação.
O órgão ministerial denunciou, além do chefe do Executivo, José Aroldo Queiroga de Morais e Joelma de Fátima Lopes de Medeiros, ambos pela prática do crime previsto no artigo 89, da Lei n° 8.666/93, na forma do artigo 29 do Código Penal.
Desta forma, a decisão recebeu o denúncia proposta na Ação Penal Originária nº 2014026558-2 e determinou a instauração do correspondente processo crime, nos termos do voto do relator Expedito Ferreira, que foi seguido à unanimidade de votos.
Segundo a peça acusatória, em abril de 2013, o prefeito auxiliado pela presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) realizou licitação fora das hipóteses previstas em lei, para contratação da empresa Petra Engenharia e Arquitetura Ltda. para a elaboração de projetos de interesse do Município, relacionados à` construção de um centro de eventos e outro de assistência social, drenagem superficial com pavimentação, modernização de uma praça, dentre outras ações.
A Procuradoria-Geral de Justiça denunciou o prefeito George Queiroz, a presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Joelma de Fátima Lopes de Medeiros, pelo mesmo crime, na forma do artigo 29 do Código Penal, o qual incide nas mesmas penas aquele que contribui para a ação, além do proprietário da empresa Petra Engenharia e Arquitetura Ltda., José Aroldo Queiroga de Morais.
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