Conforme TAC, Município deve adequar os veículos escolares e deixá-los em conformidade com o CTB
A Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM) tem quatro meses para sanar as irregularidades dos ônibus que transportam os alunos para as escolas. É o que prevê o termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado entre o Executivo e o Ministério Público (MP). Conforme o documento, o Município deve adequar os veículos escolares e deixá-los em conformidade com o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O acordo foi firmado entre a 4.ª Promotoria de Justiça e o prefeito Francisco José Júnior, assistido pela procuradora-chefe do Município, Maria do Carmo Duarte de Medeiros, e pela secretária municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Glaudionora da Silveira. O TAC visa fazer que a Prefeitura se comprometa a efetuar os reparos necessários para a regularização do serviço.
As irregularidades dos ônibus escolares foram verificadas por meio de inquérito civil instaurado no ano passado pela 4ª Promotoria de Justiça, o que resultou na elaboração do TAC.
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania (Caop-Cidadania) encaminhou documentação que apontava problemas constatados por meio de vistoria e fiscalização realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN) no final de setembro.
De acordo com o documento, foi verificado que parte dos veículos que prestam serviço de transporte escolar está em desconformidade com o que preceitua o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas técnicas exigidas para a categoria. A partir disso, foi estabelecido que a Prefeitura providencie, no prazo de 120 dias, a regularização de todos os veículos utilizados no transporte escolar do Município, em especial aqueles que não foram aprovados pela vistoria do órgão, adequando-os às exigências previstas na legislação de trânsito.
No primeiro ciclo de 2017, será realizada uma nova vistoria do órgão estadual aos ônibus escolares para verificar se as melhorias previstas pelo TAC foram cumpridas.
Além de sanar as irregularidades, o Município também deverá realizar manutenção periódica, a cada seis meses, em cada veículo da frota, submetendo-se à fiscalização do Detran.
Outro compromisso assumido pelo Município é o de manter apenas motoristas habilitados na categoria correspondente ao veículo transportado e que possuam curso específico exigido pelo CTB para o transporte escolar, de modo que o número total de motoristas seja igual ao de veículos utilizados. A Prefeitura de Mossoró deverá encaminhar ao MPRN, no prazo de 30 dias úteis, a relação dos motoristas aprovados, acompanhada dos documentos de habilitação e diploma do curso específico.
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