Sexta-Feira, 29 de março de 2024

Postado às 08h08 | 29 Set 2016 | Edinaldo Moreno Viçosa: Pleno recebe denúncia contra prefeito por desvio e lavagem de dinheiro

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O Pleno do Tribunal de Justiça do RN decidiu na manhã da última quarta-feira (28) pelo recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público contra o prefeito de Viçosa, Antônio Gomes de Amorim, por fatos relacionados a sua gestão em 2004. Ele foi denunciado pelo MP pela suposta prática dos crimes de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. A relatoria foi do desembargador Glauber Rêgo, acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes do Pleno. O TJ indeferiu o pedido feito pelo MP de suspensão do exercício da função pública.

A defesa do prefeito, em sustentação oral no Pleno, alegou ocorrer a prescrição pela suposta prática de falsificação de documentos e argumentou que, para a real caracterização da lavagem de dinheiro, apontada pelo MP, deve ser acompanhada de outras ações que tipifiquem o crime. “A denúncia não poderia ser recebida nas tipificações penais alegadas hoje pelo MP”, defendeu o advogado Francisco Barros Dias.

Segundo o advogado o fato do depósito de cheques da Prefeitura em conta privada do prefeito demonstrariam que não houve intenção de ocultar as ações, mas mera movimentação financeira.

O Pleno recebeu a denúncia para os crimes de lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos. “Há indícios de autoria e materialidade nesta parte”, define o relator, ao sustentar que o recebimento não significa juízo antecipado e conclusivo sobre o caso.

Por outro lado, com relação à prática de de falsificação de documento público, o TJRN declarou extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva relativa ao delito.

(Ação Penal Originária nº 2015.015125-5)

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