O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está movendo uma ação com pedido de liminar para que a Justiça obrigue o Município de Natal a deflagrar uma licitação para aquisição de insumos necessários a cirurgias de castração de cães e gatos nas unidades móveis já adquiridas pela gestão municipal.
Na Ação Civil Pública, a 28ª promotora de Justiça da Comarca de Natal, com atribuição em defesa do meio ambiente, Rossana Sudário, pleiteia que a licitação seja realizada em prazo compatível com o exercício financeiro corrente e a disponibilidade de recurso alocado para o fim previsto.
A intenção do MPRN é garantir que sejam realizadas as mencionadas cirurgias, uma vez que as unidades móveis foram entregues este mês sem a verba necessária (R$ 150 mil) para estruturar o serviço. O montante, oriundo de emendas parlamentares, não foi empregado para os fins aos quais foi reservado, por um impasse surgido no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). A SMS alegou que as atividades não se enquadravam entre as atribuições do órgão e que se deteriam apenas à realizar a deflagração do processo licitatório para a aquisição das unidades móveis.
Ações de controle populacional de cães e gatos constituem, em sentido estrito, medidas de proteção à saúde pública, bem como devidamente caracterizada a urgência de implemento das mesmas no Município de Natal. Deste modo, argumentou a promotora na ACP, justifica-se o próprio empenho de verbas pelo Legislativo Municipal, cuja execução é obrigatória, por determinação da Lei Orgânica Municipal.
A apuração dos fatos que ensejam a demanda do MPRN teve início no inquérito civil nº 06.2014.00002046-1, instaurado a partir de representação formulada por uma organização não governamental, com o fim de averiguar as providências, ou ausência delas, adotadas pela Administração Municipal para dar efetividade às prescrições da Lei Promulgada nº 326, de 05 de abril de 2011, que trata do controle de reprodução de cães e gatos no Município de Natal.
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