A Corregedoria Geral de Justiça e a comissão interinstitucional de acompanhamento da intervenção judicial da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) se reuniram, durante toda a manhã desta sexta-feira, 26, para discutir os avanços e pendências para o encerramento da intervenção judicial naquele órgão. Para tanto, a discussão, que se baseou no Decreto nº 12.735/1995 – Estatuto da Fundac e na Lei n.º 6.682, de11/08/1994, que renomeou a Fundação do Bem Estar do Menor (Febem), para a nova nomenclatura, contou também com a participação de juízes das Varas da Infância e da Juventude de Natal e promotores de justiça.
Na reunião, foram apresentados as intervenções aplicadas em vários centros educacionais, como o Ciad Natal, voltado à medida de Internação Provisória e que terá uma ampliação de mais 36 vagas, além dos Ceduc's Nazaré, Padre João Maria, localizados na capital, e os centros de Mossoró.
No Ceduc Pitimbu, por exemplo, voltado à medida de Internação de adolescentes masculinos, local que sofreu várias interdições nos últimos dois anos, a reunião serviu para apresentar, dentre outros apontamentos, a ampliação da capacidade em 36 novas vagas até dezembro de 2016.
Ao Poder judiciário, foi pedida a liberação das vagas nas unidades que se encontram parcialmente interditadas nas comarcas de Parnamirim e de Mossoró e a priorização das audiências de apresentação e de acompanhamento das medidas socioeducativas.
A discussão e os apontamentos, segundo a comissão, se fizeram necessário, já que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema socioeducativo do RN era considerado o pior do Brasil, com várias interdições judiciais
A despeito dos avanços apresentados, diante do crescente número de adolescentes que praticam atos infracionais graves, ainda há a necessidade, segundo a comissão, da ampliação do atendimento socioeducativo em meio fechado e ainda há desafios que dependem de outras esferas de Poder, sobretudo do Poder Executivo estadual, bem como dos poderes Legislativo e Judiciário, que se comprometeu na priorização de suas metas.
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