As mulheres no Rio Grande do Norte contarão em breve com uma ferramenta inovadora de proteção contra a violência. O Tribunal de Justiça e o Governo do Estado assinaram na manhã de hoje (17) termo de cooperação técnica que irá viabilizar o desenvolvimento do software para smartphones “Aplicativo da Mulher Potiguar”. O app possibilitará ao Poder Judiciário fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, garantindo a efetividade da decisão judicial, ao dar à vítima meios de acionar a Polícia em situações de violência doméstica e familiar. Além disso, o aplicativo possibilitará também o monitoramento do agressor. O aplicativo faz parte do projeto “A segurança delas é responsabilidade nossa”, elaborado pela Vara da Violência Doméstica de Parnamirim em parceria com a Delegacia da Mulher daquela comarca.
O termo de cooperação assinado hoje pelo presidente do TJRN, desembargador Claudio Santos, e o governador Robinson Faria, é essencial para o projeto pois permitirá que a estrutura do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) e as Polícias Militar e Civil do RN sejam disponibilizadas para oferecer suporte e atendimento aos chamados de emergência originados pelo aplicativo.
O juiz Deyvis Marques, idealizador do projeto juntamente com a delegada Paoulla Maués, destaca que o aplicativo proposto é mais amplo que os existentes hoje, ao ser composto por três módulos distintos: informativo, protetivo e de monitoramento. “O aplicativo envolve muitas outras funcionalidades além da funcionalidade de acionamento de pânico”, resume o magistrado.
O desembargador Claudio Santos destacou a união de esforços entre o Judiciário e o Poder Executivo para atender a questão da violência doméstica com mais presteza, celeridade e com mais efetividade. “É uma iniciativa importante para podermos avançar ainda mais na questão da violência doméstica do RN. É uma novidade, uma nova ferramenta de proteção à mulher potiguar para que os órgãos de repressão possam agir com a maior rapidez possível e juiz possa tomar as providências necessárias. É a efetividade da Justiça e da repressão àqueles que eventualmente estão cometendo um crime”, afirmou o presidente do TJRN.
O governador Robinson Faria afirmou que o aplicativo é uma atitude inédita de cidadania no campo de proteção à mulher e garantia dos direitos fundamentais. “É uma medida inovadora. Estamos vivendo na era digital, da velocidade da informação e quanto mais veloz se tenha essa informação e seja dada a resposta do Poder Público, melhor para se proteger as cidadãs”.
O governador destacou a praticidade da ideia, que não trará custos para o Estado, prevalecendo a inteligência e o ineditismo. “Temos que aplaudir pois o RN será o único Estado a ter este aplicativo. Existem outros mecanismos em outros estados, mas este, pelo que foi apresentado, é o mais completo e eficiente”.
O aplicativo funcionará inicialmente na comarca de Parnamirim, como piloto, sendo expandido depois para todo o Estado.
Violência
A delegada Paoulla Maués defende que as medidas de protetivas de urgência, quando aplicadas, previnem o feminicídio. Ela afirma que o aplicativo é mais uma forma de fiscalizar e prevenir a violência contra a mulher. “Se entendermos que o agressor vai se sentir mais fiscalizado e a mulher mais encorajada, porque está se sentindo amparada pelo Estado, vamos conseguir sim reduzir esse números”.
A titular da DEAM de Parnamirim aponta que dos 21 casos de feminicídio ocorridos em 2016 - segundo levantamento do Observatório de Violência do RN - em apenas três casos as vítimas haviam procurado antes a Delegacia da Mulher para registrar a ocorrência. Em apenas um desses casos, a vítima teve medida protetiva aplicada anteriormente, mas permitiu a reaproximação do agressor.
Aplicativo terá funcionalidades de prevenção da vítima e monitoramento do agressor
O juiz Deyvis Marques, titular do Juizado da Violência Doméstica de Parnamirim, é o idealizador do projeto “A segurança delas é responsabilidade nossa”, juntamente com a titular da Delegacia da Mulher daquela comarca, Paoulla Maués. Ele explica que o aplicativo proposto pelo projeto é composto por três módulos, com funcionalidades distintas: informativo, protetivo e de monitoramento. Por isso, o aplicativo proposto é mais amplo que os existentes hoje.
O módulo informativo será aberto para toda a população e trará informações sobre o que fazer e a quem recorrer em casos de violência doméstica e familiar, informando onde há Juizados e Delegacias especializadas.
Já o módulo protetivo será restrito às mulheres vítimas de violência que tenham medidas protetivas de urgência. A partir desse módulo, ao acionar a Polícia, o Ciosp receberá todas as informações sobre qual é a medida protetiva dada pelo Judiciário, quem é o agressor, além da localização da vítima e do agressor.
A delegada Paoulla Maués lembra que na maioria dos casos a agressão ocorre no âmbito familiar e que não há testemunhas, por isso o aplicativo possibilitará ainda que o celular passe a gravar em áudio ou vídeo o que está acontecendo naquele momento, o que poderá servir como prova do descumprimento da medida protetiva pelo agressor.
Ao mesmo tempo, o módulo de monitoramento servirá para que o Judiciário e a Polícia possam acompanhar o agressor. O aplicativo também avisará a vítima sempre que o agressor dela se aproxime. Ao ser imposta a medida, o agressor deverá assinar um termo se comprometendo a manter sempre o celular ligado e junto de si – em caso de descumprimento, poderá ser preso.
Desenvolvimento
O projeto “A segurança delas é responsabilidade nossa” prevê o envolvimento da comunidade acadêmica para o desenvolvimento do software. Um edital de chamamento será lançado pelo Tribunal de Justiça.
“Um dos objetivos do projeto é ter baixo custo e envolver toda a sociedade. Por isso os interessados, especialmente os acadêmicos da graduação e pós-graduação na área de Tecnologia, vão poder se inscrever em grupos de até cinco pessoas, para concorrer a um prêmio. O grupo que desenvolver o melhor aplicativo com base nos módulos preestabelecidos vai ganhar o prêmio e vai ceder a tecnologia para o Poder Judiciário”, explica o juiz Deyvis Marques.
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