Postado em  23/11/2013 - 21:59

Lindocastro Nogueira

A próxima quarta-feira, 27, vai ser decisiva para mais de 390 mil processos decorrentes das perdas pela correção monetária de depósitos em caderneta de poupança nos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II - que vigoraram entre 1986 e 1991. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar quatro recursos extraordinários e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, gerando impacto em milhares de processos, com efeitos inclusive sobre quem não tem ação na Justiça. Recentemente, foi descoberto que houve erro na correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e que teve carteira assinada entre 1999 e 2013 e pode requerer a diferença. Sobre esses assuntos, DOMINGO conversou com o advogado Lindocastro Nogueira, um dos profissionais mais respeitados nessa área.

Por José de Paiva Rebouças
Especial para Revista de Domingo

DOMINGO – Começando pela questão da poupança, quais as chances de os bancos devolverem o dinheiro dos correntistas?
LINDOCASTRO NOGUEIRA – As chances são muito boas. A tendência é o STF manter a sua jurisprudência que é totalmente favorável aos correntistas da caderneta de poupança, que é o investimento mais popular do Brasil. A decisão favorável do STF vai fortalecer cada vez mais este tipo de investimento popular muito significativo para a economia do Brasil. Inclusive, na última quarta-feira, 20, o STF declarou inconstitucional a correção fixada no Plano Verão, para fins tributário (pagamento de imposto), ou seja, benefício dos empresários. Então, como não pode ser inconstitucional para os empresários e constitucional para os trabalhadores, a tendência é o ganho de causa também pelos correntistas.

A CONFEDERAÇÃO Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), que defende os bancos, alega que as regras antigas passam a não valer mais quando o Estado decide mudar indexadores de contratos. Quais as possibilidades de os bancos vencerem novamente?
TODOS nós temos a obrigação de respeitar a Constituição do Brasil, inclusive os bancos. Regras mesmo antigas, se inconstitucionais, devem ser corrigidas para reparar os danos causados. Caso isso não ocorra, é apropriação indevida dos bancos.

SEGUNDO estimativa do Banco Central, os bancos podem perder algo em torno de R$ 105,9 bilhões, caso a Corte dê vitória aos poupadores. Quem, nesse caso, teria direito a esses recursos?
NA VERDADE, os bancos não vão perder nada. Esse dinheiro não pertence aos bancos, mas, sim, aos correntistas. Os bancos são apenas depositários dos valores que pertencem verdadeiramente aos correntistas. Quem tinha saldo na poupança nos meses de: janeiro de 1989, fevereiro de 1989 e abril de 1990.

CASO passe no STF, será uma decisão automática ou o correntista precisará entrar com outra ação pela garantia do direito?
NA VERDADE, já existem milhares de ações em tramitação. Será necessário o ingresso de ação individual, mas existe possibilidade de acordo com o julgamento favorável do STF.  

O GOVERNO não já havia pago alguma coisa relativa a esses planos aos correntistas atingidos?
JÁ PAGOU somente com relação ao saldo da conta do FGTS. Referente à poupança, nunca foi pago nada. Quem deve pagar são os bancos e não o Governo.

A OUTRA notícia que interessa ao contribuinte é a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com o JusBrasil, houve uma deterioração muito significativa na correção desse benefício entre os anos de 1999 e 2013. Isso significa que o trabalhador terá direito a receber essa diferença?
É UMA nova tese que tem sido acatada na primeira instancia judicial, com muita chance de confirmação, já que se baseia em decisão de caso semelhante pelo STF.

NESSE caso, repetindo a pergunta feita para o assunto anterior, quem tem direito a essa correção e o que deve fazer para recebê-la?
TODO trabalhador que possui conta no FGTS, mesmo quem já sacou o saldo. É necessário pegar extrato analítico do FGTS na Caixa, para fins de fazer o cálculo do valor devido.

JÁ EXISTEM ações vencedoras nessa questão? Alguém já recebeu a diferença a que tem direito?
JÁ EXISTEM milhares de ação em tramitação, mas com julgamento apenas de primeiro grau.
 


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