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Pacote entra em vigor hoje, mas já transformado em mico pelos bancos
O novo sistema de tarifas bancárias criado pelo Banco Central (BC) em dezembro entra em vigor hoje. Desenvolvido para acabar com abusos nas cobranças por instituições financeiras, aumentar a competição e reduzir preços, o pacote, segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), não vai ter o efeito amplo preconizado pelo governo.
"Os bancos conseguiram transformar em mico o pacote padronizado de tarifas do BC, justamente o instrumento criado para facilitar comparações pelo correntista", diz Marilena Lazzarini, coordenadora-executiva do Idec. "Eles tornaram o pacote do BC desinteressante definindo para ele preço maior do que o que cobram em pacotes próprios mais completos, que não podem ser comparados."
Para o Idec, a criação do Pacote padronizado representaria um avanço já que, em tese, ofereceria ao consumidor a oportunidade de comparar os preços praticados pelos bancos para um mesmo conjunto de serviços. Mas um dos problemas é que, por não incluir o uso de cheques (exceto no caso do Unibanco), não satisfaz a necessidade da maioria dos consumidores.
"Tal medida é inaceitável para o consumidor, já que o fornecimento de 10 folhas de cheques figura como um dos serviços essenciais, na própria Resolução do BC", observa o Idec.
Além disso, comparando-se o Pacote padronizado com os outros pacotes de serviços oferecidos pelos bancos, o Idec percebeu que 80% dos bancos pesquisados oferecem pacotes de serviços que envolvem mais serviços do que o Pacote padronizado e que são mais baratos ou com o mesmo preço. Dessa forma, o Pacote padronizado não deverá ter adesão dos consumidores.
Assim, a única oferta de serviços passível de comparação pelo consumidor foi anulada por parte dos bancos e o potencial de competição introduzido pela resolução do BC foi liquidado. Nenhuma razão justificaria o fato de um pacote de serviços que inclui determinada quantidade de operações (o padronizado) seja mais caro que outro pacote com mais operações (os pacotes personalizados).

ORIENTAÇÃO
O Idec orienta o consumidor a ficar atento para comparar quais serviços estão contidos atualmente em seu pacote de serviços, os preços (tarifas) por ele cobrados e sua periodicidade com as mesmas informações relativas ao novo pacote terá.
O consumidor pode pedir esclarecimentos ao seu banco sobre como fica o seu pacote de serviços com as mudanças promovidas pelas novas regras.

Greve dos auditores prejudicou entrega da declaração do IR
Hoje é o último dia para que os contribuintes façam a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Mas, somente em Mossoró e região Oeste, cerca de 25 mil contribuintes ainda não tinham acertado as contas com o Leão até a tarde de ontem. A Receita Federal do Brasil informa que até as 10h de ontem, 19 milhões de contribuintes já prestaram contas. O prazo termina às 20 horas para quem declara pela Internet. Já os contribuintes que optarem pela entrega em disquete e formulário devem estar atentos aos horários de funcionamento das agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e dos Correios.
De acordo com o auditor da Receita Federal Allan Patrick, até ontem, cerca de 60 mil contribuintes tinham declarado o Imposto em Mossoró e região, de uma previsão de 85 mil declarações.
Todo mundo sabe que o brasileiro deixar para fazer a declaração sempre em cima da hora, mas, neste ano, houve outro motivo para o atraso na entrega: a greve dos auditores fiscais. Allan Patrick enfatizou que a greve não interfere diretamente no andamento da prestação de contas dos contribuintes, feita pela internet, mas a falta de plantão fiscal para esclarecer dúvidas dos contribuintes impede que muitos deles façam á declaração. "Quem tem dúvida não declara", ressalta.
Para os contribuintes que não conseguiram reunir a tempo todos os documentos necessários é recomendado que a declaração seja entregue mesmo incompleta.
Isso porque a declaração pode ser retificada posteriormente, sem prejuízo para o contribuinte.
Quem não entregar a declaração, mesmo vencido o prazo, pode ter problemas no futuro para abrir conta em bancos, abrir uma empresa ou tomar empréstimos, pois poderá ter o CPF bloqueado.
Deve declarar quem teve rendimentos tributáveis superiores a R$ 15.764,28 em 2007. Quem não declarar dentro do prazo pagará multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.