• IRREGULARIDADE
Criação de vagas é ilegal, afirma juiz
Andrey Ricardo
Da Redação

O decreto estadual assinado pela governadora Wilma de Faria, no dia 12 de março deste ano, que modifica o sistema prisional estadual, aumentando a sua capacidade em 29% não tem valor jurídico e é ilegal, de acordo com o juiz Kennedy de Oliveira Braga, Corregedor do Sistema Penitenciário Estadual no Rio Grande do Norte. Ele explica que o decreto não tem valor porque existe uma Lei, de caráter Federal, onde é exigida a perícia de um órgão federal, que irá definir a quantidade de novas vagas criadas naquele presídio.
O decreto anterior, assinado no dia 29 de outubro de 2004, afirma que o RN pode abrigar 2.202 (dois mil, duzentos e dois presos). Mas neste último, a capacidade foi modificada e estaria com 604 vagas a mais, ou seja, subiu para 2.846 (dois mil, oitocentos e quarenta e seis). Para o juiz corregedor do Estado, Kennedy de Oliveira, a nova medida foi criada para tentar escapar de uma outra determinação do juiz da vara da Fazenda, que obrigou o Governo do Estado a esvaziar as delegacias. "O juiz mandou retirar os presos e agora eles estão assim. Ou constroem presídios, ou soltam", declara.
O juiz corregedor explica que o decreto é irregular porque o Governo, ao realizar obras nas unidades prisionais, como fez Alcaçuz, que teve uma de suas alas desativadas e passou a ser utilizada como carceragem, o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEM) deveria ter sido acionado para fazer uma perícia e estipular o número de vagas criadas naquele espaço. "Esse decreto assinado pela governadora não tem nenhum valor. Ela pode criar dez mil vagas, que não serve", explica Kennedy, ressaltando que o Governo está esquecendo da Lei Federal de número 7.210, que regulariza tais mudanças.
"Esse decreto não tem valor jurídico. Não é o Governo do Estado que diz o número de vagas. É o Departamento Penitenciário Nacional", diz o juiz, citando o caso de Alcaçuz, que foi reformado e, segundo o Governo, foram criadas novas vagas para presos condenados. "Eles (o Governo) acabaram com o departamento médico e disseram que aumentou o número de vagas, como se fosse surtir efeito", ironiza o juiz Kennedy de Oliveira, lembrando ainda que existe uma outra lei que regulariza a situação dos presos. "É por isso que há um órgão federal pra fazer a inspeção", esclarece.
No caso das duas unidades prisionais de Mossoró, a Cadeia Pública Juiz Manoel Onofre Lopes e o Complexo Penal Agrícola Doutor Mário Negócios, as vagas surgiram, mas não houve reformas nos prédios - o que é mais grave. A cadeia foi criada há pouco mais de seis anos e deveria abrigar, no máximo, 86 presos, mas está com 212. Mesmo depois do novo decreto, a quantidade de presos ainda estaria longe do estipulado. O número máximo subiu para 142. No complexo penal, eram 184 apenados no regime fechado e 200 no semi-aberto. Agora, são 200 e 300 vagas.
Ontem à tarde, o DE FATO tentou manter contato com o Secretário Estadual de Justiça e Cidadania, Leonardo Arruda Câmara, e o capitão José Deques, coordenador de administração penitenciária no Estado, para comentar sobre a matéria, mas nenhum dos dois foi localizado. Uma secretária de Leonardo atendeu a ligação por duas vezes e disse que ele estava ocupado e que depois retornaria (o que não houve). Já José Deques, estava com o telefone celular desligado.

Juiz pede punição para responsáveis
O Secretário Estadual de Justiça e Cidadania, Leonardo Arruda Câmara, e o capitão José Deques, coordenador de administração Penitenciária no Estado, José Deques Alves, devem ser investigados pelo Ministério Público Estadual sob suspeita de praticar abuso de autoridade no exercício das suas funções. A denúncia foi realizada pelo juiz criminal de Nísia Floresta, Marcos Vinícius Pereira Júnior. Ele enviou uma documentação ao MPE, onde recomenda a abertura de uma investigação contra os dois.
Segundo Marcos Vinícius, Leonardo Arruda e José Deques são responsáveis pelo encarceramento de 39 presos, entre provisórios e dos regimes aberto e semi-aberto, que estão na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta. Ele ressalta que a unidade é apenas para presos que foram julgados e condenados e que devem permanecer no regime fechado, enfatizando que a unidade não tem autorização para receber detentos em situação diferente desta.
Ainda de acordo com o relatório do juiz Marcos, José Deques e Leonardo Arruda são acusados também de colocar presos a mais dentro do sistema carcerário. Então, além de orientar o MPE a investigar tais irregularidades, o juiz ainda encaminhou cópias deste relatório ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, solicitando algum tipo de punição administrativa para os dois responsáveis pelo sistema carcerário no Estado.
O pedido de punição contra os dois principais administradores do sistema carcerário do Estado foi anunciado ontem pelo juiz, após audiência com o corregedor geral de Justiça, desembargador Cristóvam Praxedes, na qual também participaram o juiz corregedor especialmente encarregado de fiscalizar o sistema, Kennedy Braga, e o juiz de Execuções Penais de Parnamirim, Eduardo Feld.
Para o corregedor Cristóvam Praxedes, a Justiça "precisa dar um basta ao caos" que se estabeleceu no sistema prisional. Ele enfatiza que "não haverá mais tolerância em relação a abusos de autoridade". "Quem tiver a responsabilidade sobre o que está acontecendo no sistema carcerário terá que responder pela situação a qual ele se encontra", ressalta Praxedes.

Três veículos batem na BR-304 e uma pessoa termina gravemente ferida
Três veículos - dois grandes e um de pequeno porte - se envolveram em um acidente no fim da manhã de ontem, e uma pessoa se feriu e, até o fechamento, seu estado de saúde era considerado grave. A ocorrência foi registrada na BR-304, por volta das 12h, no trevo que dá acesso à fábrica de cimento Itapetinga, situada na zona sul da cidade. O carro de menor porte, um Fiat Pálio, atravessou a BR-304 e não deu atenção à sinalização, que dava preferência aos motoristas da rodovia federal. A carreta se chocou com o Pálio, perdeu o controle e bateu na caçamba, que vinha em sentido contrário.
De acordo com as pessoas que testemunharam o acidente, o paulista Ricardo Felipe Armot, 36 anos, dirigia um Fiat Pálio de cor prata e placas HYP - 1502, Mossoró. Ele cruzou a BR-304 (ele vinha em sentido contrário à fábrica de cimento) e acabou sendo colhido por uma carreta de cor branca e placas NDI - 0679, Vilhena, Roraima, que pertence à Companhia Distribuidora de Gás Natural (CDGN), que seguia pela BR no sentido Mossoró à Fortaleza. Do outro lado, vinha uma Caçamba de cor branca e placa HVW - 1310, Mossoró, que acabou se chocando com a carreta.

Suspeitos são soltos e recebem proteção
Natal - Os seis suspeitos soltos ontem por ordem judicial deixaram a sede da PF, em Lagoa Nova, pelos fundos, num procedimento atípico e que surpreendeu os mais experientes agentes da instituição. Tudo foi feito de forma a evitar o contato deles com a imprensa. A PF montou todo um esquema para que os suspeitos deixassem a sede com privacidade.
Primeiro, a PF permitiu que os advogados e parentes estacionassem os carros no subsolo do prédio - numa área restrita apenas a funcionários. A imprensa, que só tinha autorização para permanecer na recepção, percebeu a manobra, mas não foi autorizada a ir ao subsolo.
Do outro lado da PF, por cima de um muro, foi possível ver os acusados sendo recebidos com abraços pelos advogados e os poucos parentes. Depois, os seis embarcaram nos veículos com vidros escuros - um deles modelo de luxo, novo e ainda sem placa - e deixaram a PF pelo portão dos fundos, no acesso da Associação dos Policiais Federais.
Nenhum policial federal comentou a soltura dos suspeitos. Até ontem, a PF tinha se pronunciado apenas em uma entrevista coletiva, na manhã de sexta-feira, em que sequer foi confirmada a identidade dos presos.

MEDIDA
A governadora Wilma de Faria deverá afastar os servidores estaduais envolvidos na Operação Hígia. Em pronunciamento no final da manhã de ontem, o secretário de Comunicação Social, Rubens Lemos Filho, afirmou que a atitude deverá ser tomada assim que ela "julgar necessário", para que os funcionários públicos possam "se dedicar de forma integral às suas defesas", no processo que investiga supostas fraudes em contratos de terceirização da Secretaria Estadual de Saúde.
O secretário afirmou que Wilma de Faria recebeu com extrema alegria a notícia de que seu filho, Lauro Maia, havia obtido o habeas corpus, na manhã de ontem. "A governadora, logicamente como mãe, ficou extremamente emocionada, feliz em saber que seu filho está livre", afirmou. Segundo Rubens Lemos, ela não contestou qualquer dos procedimentos efetuados nos últimos dias, mas classificou esse período de "extremamente dramático e difícil para a governadora".
Através de seu secretário, Wilma de Faria agradeceu a todos os que torceram pela libertação de Lauro Maia. "Ela está extremamente grata, desde seus amigos mais próximos, até àquelas pessoas anônimas que sempre a acompanharam", destacou o secretário. Ele declarou ainda que o governo não tem nenhuma crítica ao trabalho da imprensa, porém com ressalvas: "Da mesma maneira, o governo espera que os acontecimentos de hoje sejam noticiados com o mesmo destaque dos acontecimentos da última sexta-feira (quando foi deflagrada a operação)".
(Com informações da Tribuna do Norte)

Seis presos acusados de tráfico
A polícia efetuou a prisão em flagrante de seis pessoas em Caiçara do Norte por tráfico de drogas, desde o último dia dezessete de maio até dezessete deste mês, entre eles dois casais. São eles: João Luiz Borges de Lima, 21 anos, mais conhecido por "ciclone", João Maria de Oliveira Torres, 22, e os casais Francinildo Matias da Silva, 21, e Claudiane Batista da Silva, 21, e, Francisco Wellington Torres Gomes, "Moréia", 23, e Darivânia Silva Costa, 25.
Todos negam as acusações e confessam que são apenas viciados. Um deles, "ciclone", preso no dia 17 de maio, acusa a polícia de ter forjado o flagrante. Com Darivânia, presa com o marido no dia 17 de junho, foi apreendido 50 gramas de maconha e R$ 1.994 em espécie que estavam escondidos dentro de suas vestes. Ela alega que havia comprado a droga para sustentar o vício do marido. Já com o outro casal, Francinildo e Claudiane, presos em 14 de junho, foram apreendidos um pacote de maconha e quatro trouxinhas de crack. João Maria, preso no dia 25 de maio, estava de posse de 60 pedras de crack e dois blocos de pedra da droga.