• SUGESTÕES
Vereadores apresentam 41 emendas à LDO
A tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2009 cumpriu mais uma etapa na Câmara Municipal de Mossoró. Os vereadores apresentaram as emendas ao texto original, enviado pelo Palácio da Resistência. Agora as proposições serão analisadas pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Ao todo foram apresentadas 41 emendas ao projeto original. Apenas o vereador Renato Fernandes (PR) propôs 21 alterações no texto original da LDO. A vereadora Izabel Montenegro (PMDB) está sugerindo outras 18 adaptações. O presidente da Câmara, vereador Júnior Escóssia (DEM) apresentou uma emenda, e Osnildo Morais (PSL) também propôs uma.
O presidente da Comissão de Orçamento, vereador Benjamim Machado (PTB), disse que vai convocar o colegiado para começar hoje a análise das 41 emendas. Os outros membros são os vereadores Francisco Dantas da Rocha (DEM) e Arlene de Souza (DEM). Caso um dos dois tenha algum impedimento, será convocado o primeiro suplente, que é o vereador Osnildo Morais.
Benjamim disse que as emendas estão divididas em dois grupos. As modificativas e as substitutivas. O vereador admitiu que ainda não analisou as proposições, mas garantiu que todas estarão com o parecer pronto até o próximo dia 24. "Poderemos derrubar algumas emendas na própria comissão. As que passarem, serão lidas e votadas em plenário no dia 24", informou.
Líder da oposição à prefeita Fafá Rosado (DEM), o vereador Renato Fernandes (PR) apresentou emendas que mexem com a aplicação de recursos públicos. Ele está propondo que o Executivo seja obrigado a consultar a Câmara todas as vezes que for abrir crédito suplementar ou remanejar verbas.
Essa proposta, caso aprovada, impediria que o Executivo fizesse remanejamento de verbas e abrisse crédito extra sem ter que consultar o Legislativo. Hoje, isso pode ser feito até o limite de 20% do orçamento. Renato disse que vem apresentando essa emenda desde o ano de 2005, mas ela sempre acaba sendo derrubada. O vereador afirmou que sua iniciativa evitaria o que, em sua avaliação, é uma prática inconstitucional e fortaleceria a Câmara.
Além disso, Renato está propondo que a Câmara realize audiências públicas sempre nos meses de fevereiro, maio e setembro, para analisar os balancetes quadrimestrais do Executivo. O vereador argumentou que isso permitiria maior fiscalização sobre as contas públicas municipais. "Também apresentei emendas na área de cultura, pedindo para tombar a igreja do Bom Jesus e o relógio na igreja do Alto da Conceição", informou Renato.
Os outros vereadores também apresentaram emendas com proposição de investimentos. Júnior Escóssia está defendendo a construção de um cemitério público para atender os bairros que formam o chamado Grande Alto de São Manoel. Já Osnildo Morais está defendendo a construção do Centro de Formação Técnica (CENTEC), para oferecer cursos técnicos para pessoas de baixa renda.

Prefeitura e MP firmam acordo para
disciplinar o funcionalismo público
O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe, em sua edição de ontem, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura de Mossoró e o Ministério Público Estadual. O documento estabelece regras para disciplinar a contratação de servidores para ocupar cargos em comissão na administração municipal.
De acordo com o TAC, a Prefeitura se compromete a elaborar uma nova legislação para disciplinar os cargos em comissão. Eles deverão ser limitados às funções de direção, chefia e assessoramento. Será fixado um limite de cargos em comissão e estabelecido um percentual de no mínimo 20% desses cargos para serem ocupados por servidores efetivos.
Também ficou estabelecido que em 180 dias será realizado um recadastramento dos servidores municipais. Essa foi uma estratégia pensada para detectar casos de funcionários que estejam acumulando cargos. Funções gratificadas terão, necessariamente, que ser exercidas por funcionários de carreira.
O não cumprimento das determinações especificadas no TAC deve acarretar no pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por mês, para a prefeita Fafá Rosado (DEM) e de R$ 50 mil mensais do município de Mossoró. Os recursos que forem, eventualmente, arrecadados com essas multas serão revertidos para o Conselho Municipal de Direitos Difusos.

Getúlio critica a segurança pública
E Leonardo denuncia a falta de PMs
Aldemar de Almeida
De Natal

A insegurança no Estado e a qualidade do setor de saúde pública foram dois temas abordados na sessão plenária de ontem pelo deputado Getúlio Rego, líder dos democratas, ao analisar uma pesquisa recente publicada na imprensa de Natal com avaliação da administração pública.
"A avaliação negativa para o tema segurança vai para a estratosfera com 72,8 por cento de insatisfação manifestada pela população. Como é que fica o povo? Falta dinheiro para a saúde e a segurança, mas sobra para propaganda", questionou o parlamentar.
O líder do DEM também criticou a demora do governo em atender os desabrigados pelas enchentes no Vale do Açu. Segundo ele, toda a parafernália inicial serviu apenas para a propaganda, pois as ações não chegaram. Segundo ele, as estradas que foram danificadas com as enchentes precisam ser recuperadas e até agora não se sabe quando isso vai ocorrer". Está faltando investimento nas demandas básicas do interesse da população", afirmou.
Getúlio Rego cobrou a presença em plenário dos parlamentares da base de apoio ao Governo, para que essas questões sejam debatidas. Segundo ele, os parlamentares sumiram depois do acórdão para a disputa da prefeitura de Natal. Ao final da sessão de ontem não havia nenhum deputado da base de apoio em plenário.
O deputado Leonardo Nogueira (DEM), que presidia a sessão, retornou ao plenário e reforçou o pronunciamento de Getúlio quanto à insegurança. Disse que em Mossoró três pessoas foram assassinadas nos últimos dias, e só depois das ocorrências é que o comando da Polícia Militar decidiu mandar o reforço de 100 policiais para o trabalho de segurança nos festejos do Mossoró Cidade Junina.

Rosalba diz que RN contribuiu com
R$ 150 bi ao país e cobra refinaria
Depois de contribuir com mais de R$ 150 bilhões para a riqueza nacional em petróleo e gás natural, o Rio Grande do Norte ainda não conta com uma refinaria. Na opinião da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), essa lacuna no parque industrial potiguar compromete o futuro desenvolvimento do Estado, principalmente a partir do momento em que os poços começarem a escassear.
O Rio Grande do Norte produz petróleo e gás natural desde o final da década de 70. Dados da Agência Nacional de Petróleo (ANP) apresentados pela parlamentar mostram que, na produção terrestre, o Estado é o maior produtor de petróleo e o terceiro de gás natural.
Há cerca de dois anos, a refinaria do Nordeste foi anunciada para Pernambuco. Agora, além da refinaria do Rio de Janeiro, já decidida, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, anunciou mais uma para o Maranhão. Uma quarta refinaria, de grande porte, mas em local ainda não definido, está nos planos do governo, conforme o presidente da Petrobrás, Sérgio Gabrielle.
"A refinaria para Pernambuco foi uma decisão política, e não técnica, embora reconheçamos que o povo de Pernambuco também merece a atenção do governo federal", disse a senadora, que cobrou ainda os "investimentos compensatórios" anunciados pelo governo federal, com prioridade para o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, ainda no papel.
A única melhoria anunciada para o Estado foi, na semana passada, a instalação de uma planta de gasolina, ou seja, uma refinaria de pequeno porte onde seriam processados 25 mil barris de petróleo/dia.
Rosalba disse reconhecer os benefícios econômicos e sociais da exploração exercitada pela Petrobrás, seja pelo recebimento de royalties, seja pelo recebimento de impostos ou, ainda, pelos empregos gerados pelas operações dessa indústria. Sobre a questão dos impostos incidentes na produção, a senadora registrou, no entanto, o dualismo da legislação tributária do ICMS que, na indústria do petróleo, não incide sobre a produção, mas sim, sobre o consumo de derivados, destoando das demais atividades econômicas, onde se aplica o sistema misto de incidência, ou seja, repartindo o ICMS entre a produção e o consumo.

Governo consegue aprovar a CSS com
Apenas dois votos acima do mínimo
Brasília (AE) - Com um placar apertado, o governo conseguiu aprovar hoje (11) na Câmara a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), que vai incidir sobre as movimentações financeiras. A aprovação foi com apenas dois votos a mais do que o mínimo exigido, sinalizando que o governo terá dificuldades em aprovar a criação da contribuição no Senado, onde o projeto terá de ser votado novamente. O placar registrou 259 votos a favor, 159 contrários e 2 abstenções.
Apesar da aprovação, esse número de votos governistas seria insuficiente para aprovar uma proposta de emenda constitucional como a que criou a Contribuição Provisória Monetária Financeira (CPMF), por exemplo, que exige 308 votos na Câmara. O governo conseguiu aprovar a CSS seis meses depois de ver derrotada a proposta que prorrogava a CPMF.
"Neste momento, só nos resta comemorar", afirmou o líder do DEM, Antônio Carlos Magalhães Neto (BA). "O governo sepultou a CSS nessa votação. Ela não passa no Senado. O governo minguou", afirmou o deputado Paulo Bornhausen (DEM-PR).
O líder do PT, Maurício Rands (PE), avaliou que o Senado vai apreciar o projeto em outro contexto e vai perceber a importância de aprovar uma fonte de financiamento para a saúde. Segundo o líder petista, houve "um certo relaxamento" da base depois que a votação anterior, do texto global, havia registrado 288 votos a favor do governo.
O governo conseguiu aprovar a CSS na Câmara depois de três semanas de forte embate político no plenário com os partidos de oposição DEM, PSDB e PPS, que defendiam o projeto aprovado pelo Senado. O PV, apesar de ser da base do governo, votou contra. Ficaram a favor da CSS o PT, o PMDB, o PTB, o PP, o PR, o PSC, o PSB, o PDT e o PCdoB. A oposição votou unida, sem dissidências.
Na base, além de alguns votos contrários, houve ausências significativas. Para não assumirem o desgaste político de aprovar um novo imposto em ano de eleições para prefeitos, mas também para não ficarem contra a orientação do governo, deputados preferiram não participar da votação. No PTB e no PR, foram 25% de ausentes. No PMDB, dos 93 deputados, 15 não votaram e 9 votaram contra. No PT, 10 deputados faltaram.
O projeto aprovado pelos deputados substitui a proposta do Senado que obrigava a União a aplicar 10% das receitas brutas na saúde. O projeto do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), mantém o cálculo atual que fixa os recursos da União para o setor iguais ao montante gasto no ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB), além de criar a CSS. A contribuição terá a alíquota de 0,10% e sua arrecadação será destinada aos programas de saúde pública. A estimativa do governo é de arrecadar R$ 10 bilhões por ano com a contribuição.